Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014

Emenda Constitucional 80, de 04/06/2014
( D.O. 05/06/2014)

Constitucional. Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

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