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(Doc. LEGJUR 158.5825.5000.0100)
Recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Tema 871. Gratificação de difícil acesso. Processual civil. Servidora pública da Secretaria de Estado de Educação do Rio Grande do Sul. Gratificação de difícil acesso. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 37, caput. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 158.4133.8000.0000)
Recurso extraordinário. Competência legislativa. Município. Repercussão geral reconhecida. Tema 849. Constitucional. Municípios. Competência para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios. Edifício. Condomínio em edificação. Ausência de precedente específico. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 22, IV e 30, I e V. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.
(Doc. LEGJUR 157.0001.2000.0300)
Recurso extraordinário. Juizado especial criminal. Transação penal. Tema 187. Repercussão geral reconhecida AI 762146. Julgamento do mérito. Constitucional e penal. Transação penal. Cumprimento da pena restritiva de direito. Posterior determinação judicial de confisco do bem apreendido com base no CP, art. 91, II. Afronta à garantia do devido processo legal caracterizada. CF/88, arts. 5º, caput, XXII, LIV, LV e LVII, 98, I. Lei 9.099/1995, arts. 69, parágrafo único, 76, § 1º, § 2º, I, II e III, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º, 77, 84, pará
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5300)
54 - STF - Petição de recurso extraordinário
Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5400)
55 - STF - Contrarrazões do recurso extraordinário
Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5500)
56 - STF - Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário
Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9400)
57 - STF - VOLUME - Atualizado
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9500)
58 - STF - VOLUME
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9600)
59 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9700)
60 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9800)
61 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9900)
62 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0000)
63 - STF - Decisão monocrática
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0100)
64 - STF - Petição (26773/2015)
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0200)
65 - STF - Certidão de julgamento
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0300)
66 - STF - Certidão de julgamento
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0400)
67 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0600)
68 - STF - Mandado
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0700)
69 - STF - Petição de contrarrazões (33100/2016)
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0800)
70 - STF - Comunicação assinada - ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0900)
71 - STF - Despacho
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.1100)
72 - STF - Petição de contrarrazões (33100/2016)
Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.1200)
73 - STF - ACÓRDÃO RECORRIDO
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.1800)
74 - STF - Petição de apresentação de manifestação
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.1900)
75 - STF - Documento comprobatório 1
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2000)
76 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2100)
77 - STF - Certidão de julgamento
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2200)
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2300)
79 - STF - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2400)
80 - STF - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2500)
81 - STF - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2600)
82 - STF - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2700)
83 - STF - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2800)
84 - STF - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.2900)
85 - STF - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3000)
86 - STF - Comunicação assinada - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3100)
87 - STF - Comunicação assinada - FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3200)
88 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3300)
89 - STF - Petição (35133/2016)
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3400)
90 - STF - Petição de apresentação de manifestação
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3500)
91 - STF - Documento comprobatório
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.3600)
92 - STF - ACÓRDÃO RECORRIDO
Recurso extraordinário. Tributário. IRPJ. Repercussão geral. Tema 168. Incentivo fiscal. Operações de exportação incentivadas. Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ. Função extrafiscal. Lei 7.988/1989, art. 1º, I.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.4100)
93 - STF - ACÓRDÃO RECORRIDO
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.4200)
94 - STF - Certidão de publicação - do Acórdão Recorrido
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.4700)
95 - STF - VOLUME - CONSOLIDADO - INDEXADO
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.4800)
96 - STF - Apenso - 01
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.4900)
97 - STF - Apenso - 02 - AGRAVO PROVIDO
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5000)
98 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5100)
99 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.
(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.5200)
100 - STF - Procurações e Substabelecimento (Petição 63750/2011)
Recurso extraordinário. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Tema 348. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput.