Aguarde...

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Peças Processuais
2837 peças encontradas


(Doc. LEGJUR 164.0204.3000.2100)

Recurso extraordinário repetitivo. Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar. CF/88, art. 5º, XI. LV e LVI. Lei 4.898/1965, art. 3º, «b». Lei 11.343/2006, art. 33 (Tóxicos). Lei 11.689/2008. Lei 12.850/2013, arts. 3º e 8º, § 8º. CP, art. 150, § 2º. CPP, arts. 240, § 1º, 302, I, 303, 474, § 3º. Dec. 678/1992, art. 7º, § 7º (Pacto de São José da Costa Rica). Dec. 592/1992, art. 11 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Súmula Vinculante 11/STF. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4700)

2 - STF VOLUME_01

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4800)

3 - STF VOLUME_02

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.4900)

4 - STF VOLUME_03

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5000)

5 - STF - Acórdão Recorrido

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5100)

6 - STF - Petição de Oposição de Embargos de Declaração

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5200)

7 - STF - Acórdão dos Embargos de Declaração

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5300)

8 - STF - Petição de recurso extraordinário

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5400)

9 - STF - Contrarrazões do recurso extraordinário

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5500)

10 - STF - Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5600)

11 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5700)

12 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5800)

13 - STF - Documentos comprobatórios - Documentos comprobatórios

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.5900)

14 - STF - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6000)

15 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6100)

16 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6200)

17 - STF - Documentos comprobatórios 1

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6300)

18 - STF - Documentos comprobatórios 2

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6400)

19 - STF - Documentos comprobatórios 3

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6500)

20 - STF - Documentos comprobatórios 4

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6600)

21 - STF - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6700)

22 - STF - Despacho

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6800)

23 - STF - Comunicação assinada - CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.6900)

24 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7000)

25 - STF - Petição de apresentação de manifestação

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7100)

26 - STF - Comunicação assinada - PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7200)

27 - STF - Certidão de julgamento

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7300)

28 - STF - Certidão de julgamento

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7400)

29 - STF - Despacho

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7500)

30 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7600)

31 - STF - Documentos comprobatórios

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7700)

32 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7800)

33 - STF - Pedido de ingresso como amicus curiae

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.7900)

34 - STF - Documentos comprobatórios 1

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8000)

35 - STF - Documentos comprobatórios 2

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8100)

36 - STF - Documentos comprobatórios 3

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8200)

37 - STF - Documentos comprobatórios 4

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8300)

38 - STF - Recibo de Petição Eletrônica

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 165.5820.6000.8400)

39 - STF - Petição de apresentação de manifestação

Domicílio. Inviolabilidade do domicílio. Repercussão geral reconhecida. Tema 280. Julgamento do mérito. Prova ilícita. Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão. Entrada forçada. Hipótese de licitude ou ilicitude. Servidor público. Pena disciplinar.


(Doc. LEGJUR 162.9390.4000.3600)

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Mérito. Julgamento do mérito. Penal. Processo penal. Crime previsto no art. 241-A do ECA (Lei 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente). Competência. Divulgação e publicação de imagens com conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente. Convenção sobre direitos da criança. Delito cometido por meio da rede mundial de computadores (internet). Internacionalidade. CF/88, art. 109, V. Competência da Justiça Federal reconhecida. Recurso desprovido. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A).


(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9400)

41 - STF - VOLUME - Atualizado

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9500)

42 - STF - VOLUME

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9600)

43 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9700)

44 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9800)

45 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4006.9900)

46 - STF - Despacho

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0000)

47 - STF - Decisão monocrática

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0100)

48 - STF - Petição (26773/2015)

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0200)

49 - STF - Certidão de julgamento

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.


(Doc. LEGJUR 165.6073.4007.0300)

50 - STF - Certidão de julgamento

Recurso extraordinário. Pedofilia. Internet. Menor. Adolescente. Crime. Pornografia. Repercussão geral reconhecida. Tema 393. Julgamento do mérito. Competência. CF/88, art. 109, V. Decreto 99.710/1990. ECA, art. 241-A.


© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital