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Modelo de Impugnação ao Despacho em Execução Cível: Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação da Penhora sobre Créditos Trabalhistas
Publicado em: 05/12/2023 Processo Civil

424 - Modelo de Impugnação ao Despacho em Execução Cível: Fundamentação Jurídica e Pedido de Revogação da Penhora sobre Créditos Trabalhistas

Modelo de petição de impugnação ao despacho em execução cível, fundamentada em argumentos jurídicos relacionados à impenhorabilidade de créditos de natureza alimentar, ausência de liquidez e certeza do crédito, e ofensa ao princípio do devido processo legal. O documento apresenta pedidos para reforma do despacho que deferiu a penhora na capa de processo trabalhista, exclusão de constrições sobre créditos trabalhistas e condenação do impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e doutrina sobre o tema.

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Modelo de Manifestação em Resposta ao Despacho Judicial em Ação Cível com Pedido de Julgamento Antecipado
Publicado em: 08/04/2025 Direito Civil Processo Civil

6324 - Modelo de Manifestação em Resposta ao Despacho Judicial em Ação Cível com Pedido de Julgamento Antecipado

Manifestação apresentada pelo Requerente em ação cível, atendendo ao despacho judicial que solicitou esclarecimento sobre o interesse em audiência de conciliação e indicação de fatos controvertidos. O documento afirma a ausência de necessidade de novas provas, baseando-se no CPC/2015, art. 443, I, e solicita o julgamento antecipado da lide, com fundamento na suficiência das provas documentais já anexadas aos autos.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho que Determinou Desconto Indevido em Folha de Pagamento de Alimentos Após Sentença de Exoneração
Publicado em: 16/12/2024 Direito Civil Direito de Família

4074 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho que Determinou Desconto Indevido em Folha de Pagamento de Alimentos Após Sentença de Exoneração

Pedido de reconsideração apresentado pelo Requerente em face de despacho que determinou o desconto de 16% de seu salário a título de pensão alimentícia, mesmo após decisão judicial transitada em julgado que extinguiu a obrigação alimentar. Fundamentado nos artigos 10, 487, I, e 505 do CPC/2015, o documento destaca a nulidade do ato por violação da coisa julgada e requer a revogação do despacho, com expedição de ofício ao empregador para cessar os descontos, além da condenação do Requerido às custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes e reforça o caráter vinculativo da sentença exoneratória.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Conclusão de Análise e Despacho de Processo Administrativo no INSS
Publicado em: 31/03/2025 Direito Administrativo

6099 - Modelo de Requerimento Administrativo para Conclusão de Análise e Despacho de Processo Administrativo no INSS

Este documento trata de um requerimento administrativo endereçado ao Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos (SRNE), solicitando a conclusão da análise e despacho do processo administrativo referente a um benefício previdenciário específico. O requerente alega violação aos princípios constitucionais da eficiência e celeridade administrativa, com base na CF/88, na Lei 9.784/1999, na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 e na Portaria DIRBEN/INSS nº 996/2022. São apresentados fundamentos jurídicos, pedidos específicos e jurisprudências que reforçam a necessidade de observância dos prazos legais e normativos aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho na Ação Revisional de Aposentadoria contra INSS para revogação da dilação de prazo e julgamento antecipado com base na preclusão e erro material na contag...
Publicado em: 23/04/2025 Processo Civil

6795 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho na Ação Revisional de Aposentadoria contra INSS para revogação da dilação de prazo e julgamento antecipado com base na preclusão e erro material na contag...

Modelo de petição inicial de pedido de reconsideração de despacho em ação revisional previdenciária contra o INSS, fundamentado na preclusão processual, erro material na contagem do tempo de contribuição e princípios da celeridade e isonomia, requerendo revogação da dilação de prazo concedida ao INSS e julgamento antecipado da lide. Inclui qualificação das partes, síntese dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos detalhados.

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Modelo de Manifestação sobre Despacho Judicial em Processo Cível: Audiência de Conciliação e Produção de Provas
Publicado em: 14/01/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

4340 - Modelo de Manifestação sobre Despacho Judicial em Processo Cível: Audiência de Conciliação e Produção de Provas

Manifestação protocolada pelo Requerente, motorista parceiro da Uber, no processo nº 202412101198, tramitando na 21ª Vara Cível de Aracaju, em cumprimento ao despacho judicial. O documento aborda a ausência de interesse na realização de audiência de conciliação e a desnecessidade de produção de novas provas. São apresentados fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015 e jurisprudências pertinentes, além de requerimentos específicos para o julgamento do mérito no estado em que se encontra.

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Modelo de Petição de Resposta ao Despacho em Ação de Suprimento de Outorga Uxória para Financiamento Imobiliário
Publicado em: 23/08/2024 Direito Civil Processo Civil

2160 - Modelo de Petição de Resposta ao Despacho em Ação de Suprimento de Outorga Uxória para Financiamento Imobiliário

Petição apresentada em resposta ao despacho judicial que determinou a adequação do valor da causa em ação de suprimento de outorga uxória. O autor busca viabilizar um financiamento imobiliário no valor de R$ 457.600,00 e argumenta que o valor atribuído à causa (R$ 3.000,00) reflete custos documentais necessários, não o montante do financiamento. A petição fundamenta-se no CPC/2015, art. 292 e art. 98, bem como no princípio constitucional do acesso à justiça, solicitando, subsidiariamente, o parcelamento das custas.

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Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho em Ação de Usucapião com Enfoque no Direito à Moradia e Princípios Processuais
Publicado em: 13/07/2024 Processo Civil

1787 - Modelo de Pedido de Reconsideração de Despacho em Ação de Usucapião com Enfoque no Direito à Moradia e Princípios Processuais

Pedido de reconsideração apresentado à Vara Cível, fundamentado no CPC/2015 (art. 1.021, §1º), para revisão de despacho que indeferiu o efeito suspensivo em apelação, determinando a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. O requerente busca resguardar o direito à moradia (CF/88, art. 6º) e a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), apontando prejuízo irreparável e afronta aos princípios processuais fundamentais, como o contraditório e a ampla defesa. Inclui jurisprudências e pedidos subsidiários para suspensão da determinação até o julgamento do recurso.

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Modelo de Pedido de Despacho Pessoal com o Relator em Ação Declaratória com Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária
Publicado em: 11/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

6475 - Modelo de Pedido de Despacho Pessoal com o Relator em Ação Declaratória com Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária

Modelo de petição dirigido ao Desembargador Relator da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do qual o advogado da parte autora requer a designação de despacho pessoal com o relator. O pedido é fundamentado no princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º) e no CPC/2015, art. 139, VI, com o objetivo de esclarecer pontos controvertidos relacionados à apelação interposta em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais devido à cobrança indevida e inscrição irregular do nome do autor em cadastros de inadimplentes.

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Modelo de Petição de Apresentação dos Cálculos de Liquidação de Sentença Trabalhista pelo Reclamado, em Cumprimento a Despacho Judicial da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, com Fundamentação no CPC e CLT
Publicado em: 11/06/2025 Processo do Trabalho

8460 - Modelo de Petição de Apresentação dos Cálculos de Liquidação de Sentença Trabalhista pelo Reclamado, em Cumprimento a Despacho Judicial da 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, com Fundamentação no CPC e CLT

Petição apresentada pela reclamada N. G. & Cia Ltda na 1ª Vara do Trabalho de Cascavel, cumprindo despacho que determina a apresentação dos cálculos de liquidação da sentença trabalhista contra o Espólio de E. A. M., detalhando diferenças salariais, horas extras, reflexos, correção monetária e juros, conforme critérios legais e utilizando o sistema Pje-Calc Cidadão, com pedidos de intimação para impugnação e prosseguimento regular da execução.

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Modelo de Manifestação da autora em ação de usucapião em face do despacho de mero expediente que reconhece inadequação da via e requer regularização do polo passivo e possibilidade de conversão para inventário conforme ...
Publicado em: 14/05/2025 Direito Civil Processo Civil

7422 - Modelo de Manifestação da autora em ação de usucapião em face do despacho de mero expediente que reconhece inadequação da via e requer regularização do polo passivo e possibilidade de conversão para inventário conforme ...

Manifestação apresentada pela autora em ação de usucapião, contestando despacho de mero expediente que aponta inadequação da via devido ao princípio da saisine e à necessidade de regularização sucessória via inventário, requerendo oportunidade para emenda da inicial, inclusão de herdeiros no polo passivo e eventual conversão do feito para procedimento adequado, com fundamento no CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6º e CPC/2015, art. 317 e jurisprudência do TJMG.

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Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista contra despacho denegatório de Recurso de Revista para destrancar recurso sobre horas extras por intervalo interjornada de bombeiro civil, fundamentado na Lei 11.901/2009
Publicado em: 07/08/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

10730 - Modelo de Agravo de Instrumento Trabalhista contra despacho denegatório de Recurso de Revista para destrancar recurso sobre horas extras por intervalo interjornada de bombeiro civil, fundamentado na Lei 11.901/2009

Agravo de Instrumento interposto por A. P. F. contra Santorres Clínica Médica e Alcoa World Alumina, visando destrancar o Recurso de Revista obstado por despacho denegatório no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, discutindo a correta aplicação da Lei 11.901/2009 sobre intervalo interjornada mínimo para bombeiro civil na escala 12x4x4 e a condenação ao pagamento de horas extras. O recurso fundamenta-se na CLT, art. 896 e CPC/2015, art. 1.015, defendendo o direito ao duplo grau de jurisdição e a observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Impugnação ao pedido de prova requerido pela ré e ao despacho judicial que deferiu expedição de ofício à Vivo para informar titularidade da linha telefônica em ação de consumo sobre fraude na compra de celular
Publicado em: 24/06/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

8904 - Modelo de Impugnação ao pedido de prova requerido pela ré e ao despacho judicial que deferiu expedição de ofício à Vivo para informar titularidade da linha telefônica em ação de consumo sobre fraude na compra de celular

Modelo de impugnação ao pedido de prova formulado pela ré em ação civil envolvendo alegação de fraude na compra de aparelho celular, contestando a pertinência e utilidade da prova requerida e pleiteando a reconsideração do despacho judicial que deferiu a expedição de ofício à Vivo para obtenção da titularidade da linha telefônica do suposto golpista, com fundamentação nos princípios do contraditório, ampla defesa, celeridade processual e nos arts. 14 do CDC e 370 do CPC/2015.

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Modelo de Impugnação ao Despacho do Relator em Agravo de Instrumento – Liberação de Valores Penhorados de Natureza Salarial por Inércia da Exequente com Fundamentação em Contraditório, Ampla Defesa e Impenhorabilidade
Publicado em: 19/11/2024 Processo Civil Constitucional

3508 - Modelo de Impugnação ao Despacho do Relator em Agravo de Instrumento – Liberação de Valores Penhorados de Natureza Salarial por Inércia da Exequente com Fundamentação em Contraditório, Ampla Defesa e Impenhorabilidade

Modelo de manifestação/impugnação ao despacho do relator em agravo de instrumento, elaborado para casos em que o agravante busca a anulação de decisão que manteve constrição sobre valores penhorados (10% de salário) sem prévia manifestação da parte interessada. O documento detalha a necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, fundamenta-se na impenhorabilidade da verba alimentar (CPC/2015, art. 833, IV), e destaca a inércia da parte exequente como motivo para o levantamento dos valores, apoiando-se em princípios constitucionais e processuais, bem como em jurisprudência atualizada dos tribunais superiores. Indicado para execuções civis ou trabalhistas em que há bloqueio de salários e omissão do credor.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para especificação e produção de provas em ação cível sobre descontos indevidos em benefício previdenciário entre Antonio Daltro dos Santos e AAPEN
Publicado em: 09/05/2025 Direito Civil Processo Civil

7282 - Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para especificação e produção de provas em ação cível sobre descontos indevidos em benefício previdenciário entre Antonio Daltro dos Santos e AAPEN

Manifestação apresentada pelo Requerente Antonio Daltro dos Santos em cumprimento ao despacho da __ Vara Cível da Comarca de __ (TJSE), especificando as provas documental, pericial, testemunhal e de exibição de documentos que pretende produzir para instrução de ação cível contra a AAPEN, visando demonstrar a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo ainda audiência de conciliação e o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Manifestação com juntada de holerites e declaração de hipossuficiência para reafirmação do pedido de justiça gratuita em procedimento comum cível contra SPPREV, conforme despacho judicial
Publicado em: 11/08/2025 Direito Administrativo Processo Civil

10811 - Modelo de Manifestação com juntada de holerites e declaração de hipossuficiência para reafirmação do pedido de justiça gratuita em procedimento comum cível contra SPPREV, conforme despacho judicial

Modelo de manifestação para cumprimento de despacho judicial que determina a juntada dos últimos três holerites ou declarações de rendimentos, com reiteração do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ao Requerente A. A. Giorgio contra a São Paulo Previdência – SPPREV, fundamentado na presunção relativa prevista no CPC/2015, art. 99, §3º, e nos princípios constitucionais do acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV). Inclui pedido subsidiário de diferimento ou parcelamento das custas processuais e requerimento para conclusão do feito, respeitando o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º).

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Modelo de Manifestação do Espólio de P. J. P. N. em cumprimento de despacho para regularização da procuração, juntada de documentos e pedido de tutela de urgência contra Banco Santander por seguro prestamista
Publicado em: 04/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8195 - Modelo de Manifestação do Espólio de P. J. P. N. em cumprimento de despacho para regularização da procuração, juntada de documentos e pedido de tutela de urgência contra Banco Santander por seguro prestamista

Manifestação apresentada pelo espólio de P. J. P. N., representado pela inventariante K. P. N., cumprindo despacho judicial que determina regularização da procuração, apresentação de documentos para assistência judiciária gratuita, comprovação da adimplência do seguro prestamista e juntada do contrato de seguro, além de requerer tutela de urgência para suspensão de cobranças e restrições cadastrais feitas pelo Banco Santander, com fundamento no Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência consolidada sobre seguro prestamista e quitação do saldo devedor em financiamento imobiliário.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o TST visando reformar despacho denegatório de Recurso de Revista que negou adicional de transferência previsto em norma coletiva, com base no CPC e CLT
Publicado em: 06/06/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

8292 - Modelo de Agravo de Instrumento interposto perante o TST visando reformar despacho denegatório de Recurso de Revista que negou adicional de transferência previsto em norma coletiva, com base no CPC e CLT

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal Superior do Trabalho, impugnando despacho que negou seguimento a Recurso de Revista em ação trabalhista sobre direito ao adicional de transferência. A peça jurídica fundamenta o pedido na violação da norma coletiva vigente, na inversão indevida do ônus da prova, na afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais e na violação de dispositivos constitucionais e legais, requerendo a admissão do recurso, o reconhecimento do direito ao adicional e a condenação das reclamadas ao seu pagamento com reflexos.

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Modelo de Manifestação em despacho de mero expediente na 45ª Vara Cível de Aracati/CE contestando usucapião de imóvel hereditário e requerendo extinção do feito por inadequação da via processual, com fundamentação no ...
Publicado em: 14/05/2025 Direito Civil Processo Civil

7421 - Modelo de Manifestação em despacho de mero expediente na 45ª Vara Cível de Aracati/CE contestando usucapião de imóvel hereditário e requerendo extinção do feito por inadequação da via processual, com fundamentação no ...

Modelo de manifestação jurídica apresentada em despacho de mero expediente para contestar ação de usucapião proposta por herdeira sobre imóvel integrante de herança comum, demonstrando a inadequação da via eleita com base no princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784) e no CPC/2015, art. 616, requerendo a extinção do processo sem resolução de mérito e a regularização do imóvel por inventário e partilha. Contém fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência consolidada e pedidos para intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Pedido de reconsideração de despacho para concessão de tutela de urgência contra Serasa S.A., visando baixa imediata de restrições indevidas e indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015 e direitos f...
Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

10038 - Modelo de Pedido de reconsideração de despacho para concessão de tutela de urgência contra Serasa S.A., visando baixa imediata de restrições indevidas e indenização por danos morais, com fundamento no CPC/2015 e direitos f...

Modelo de petição de pedido de reconsideração de despacho judicial no Quinto Juizado Especial Cível de Londrina/PR, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra Serasa S.A., requerendo tutela de urgência para imediata exclusão de restrições indevidas no cadastro de inadimplentes, fixação de multa diária pelo descumprimento, e demais medidas cabíveis, fundamentado no CPC/2015, Código Civil, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e legalidade.

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Modelo de Manifestação em cumprimento a despacho de mero expediente em ação contra Telefônica Brasil S.A., requerendo justiça gratuita, restabelecimento de linha telefônica e reconhecimento de cumprimento dos requisitos pro...
Publicado em: 21/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

9911 - Modelo de Manifestação em cumprimento a despacho de mero expediente em ação contra Telefônica Brasil S.A., requerendo justiça gratuita, restabelecimento de linha telefônica e reconhecimento de cumprimento dos requisitos pro...

Manifestação apresentada pelo autor O. L. F. na 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santa Maria de Jetibá/ES, em cumprimento a despacho de mero expediente, contestando a negativa da justiça gratuita, requerendo o restabelecimento da linha telefônica móvel cancelada unilateralmente pela ré Telefônica Brasil S.A., e demonstrando o atendimento aos requisitos processuais previstos no Enunciado nº 15 do FONAJE e no artigo 1.016 do CPC/2015, fundamentando-se no Código de Defesa do Consumidor, no CPC e na Constituição Federal para assegurar o direito ao acesso à justiça e a continuidade dos serviços essenciais.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho saneador na ação de perdas e danos cumulada com imissão na posse, com indicação de questões de fato e direito, provas e fundamentação jurídica para improcedência dos pe...
Publicado em: 17/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8662 - Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho saneador na ação de perdas e danos cumulada com imissão na posse, com indicação de questões de fato e direito, provas e fundamentação jurídica para improcedência dos pe...

Manifestação apresentada pela ré em ação possessória ajuizada por E. M. de F. C. contra M. do R. O., atendendo despacho saneador para delimitação das questões controvertidas, indicação de provas testemunhais e periciais, e fundamentação jurídica baseada no exercício da posse mansa, pacífica e de boa-fé. Requer o indeferimento dos pedidos autorais por ausência de comprovação de esbulho e danos, com base nos artigos pertinentes do CPC/2015 e do Código Civil, e destaca a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para reconsideração da ilegitimidade ativa dos herdeiros no pedido de alvará judicial para levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios do falecido N. A. de ...
Publicado em: 24/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8906 - Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para reconsideração da ilegitimidade ativa dos herdeiros no pedido de alvará judicial para levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios do falecido N. A. de ...

Documento judicial de manifestação em que os herdeiros do falecido N. A. de V. requerem a reconsideração do despacho que reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores, defendendo sua legitimidade para o levantamento de valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários do de cujus via alvará judicial, com base na Lei 6.858/80, no Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada. O pedido destaca a distinção entre habilitação para pensão por morte e alvará judicial, além da observância dos princípios da celeridade, economia processual e acesso à justiça.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho sobre Enunciado nº 15 do FONAJE e art. 1.016 do CPC/2015 em ação de obrigação de fazer para restabelecimento de linha telefônica e rescisão contratual contra Telefônica B...
Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil Direito do Consumidor

9783 - Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho sobre Enunciado nº 15 do FONAJE e art. 1.016 do CPC/2015 em ação de obrigação de fazer para restabelecimento de linha telefônica e rescisão contratual contra Telefônica B...

Modelo de manifestação judicial apresentada pelo requerente em ação contra Telefônica Brasil S.A., respondendo a despacho relacionado ao Enunciado nº 15 do FONAJE e ao art. 1.016 do CPC/2015, com pedido de concessão de justiça gratuita, prosseguimento do feito, restabelecimento da linha telefônica cancelada indevidamente, rescisão contratual sem multa e indenização por danos morais. Fundamenta-se na proteção do consumidor, princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, além de jurisprudência consolidada sobre falhas na prestação de serviços de telefonia.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para produção antecipada de prova documental e especificação de questões de fato e direito em ação contra Banco X S.A., fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência...
Publicado em: 04/07/2025 Direito Civil Processo Civil

9332 - Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para produção antecipada de prova documental e especificação de questões de fato e direito em ação contra Banco X S.A., fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência...

Modelo de manifestação em atendimento a despacho judicial que especifica questões de fato e direito, requerendo a produção antecipada de prova documental para exibição do contrato bancário objeto da demanda contra Banco X S.A., com fundamentação no CPC/2015, jurisprudência do STJ e TJMG, e pedidos relacionados à produção de prova pericial, testemunhal, intimação do réu, justiça gratuita, e audiência de conciliação. Destaca-se a demonstração da existência da relação jurídica, o pedido administrativo prévio não atendido, e a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho na ação de acessão por benfeitorias realizadas pelo autor em imóvel do réu, com pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial, fundamentada no CPC/2015 e...
Publicado em: 02/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário

9184 - Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho na ação de acessão por benfeitorias realizadas pelo autor em imóvel do réu, com pedido de produção de provas documental, testemunhal e pericial, fundamentada no CPC/2015 e...

Documento de manifestação do autor em ação de acessão, dirigido ao Juízo da Vara Cível de Itabira/MG, respondendo ao despacho que determinou especificação das questões de fato e direito, requerendo reconhecimento das matérias incontroversas, produção de prova pericial para avaliação das benfeitorias, prova testemunhal e demais provas para comprovação da autorização e realização das benfeitorias, com fundamento nos arts. 6º e 10 do CPC/2015 e arts. 1.219 a 1.225 do Código Civil, além dos princípios da boa-fé objetiva e do enriquecimento sem causa, visando a condenação do réu ao pagamento de indenização ou reconhecimento do direito de retenção do imóvel até o ressarcimento integral.

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Modelo de Manifestação em cumprimento de despacho com juntada de 3 holerites e documentos para concessão de Justiça Gratuita por A. A. G. contra SPPREV; fundamentos [CF/88, art.5º]; [CPC/2015, arts.98 e 99]
Publicado em: 19/08/2025

11190 - Modelo de Manifestação em cumprimento de despacho com juntada de 3 holerites e documentos para concessão de Justiça Gratuita por A. A. G. contra SPPREV; fundamentos [CF/88, art.5º]; [CPC/2015, arts.98 e 99]

Peça destinada ao cumprimento de despacho judicial que determinou a juntada dos últimos 3 (três) holerites/declarações, com apresentação de declaração de hipossuficiência, IRPF/isento, comprovantes de despesas e comprovante de residência, requerendo o deferimento da gratuidade da justiça em favor de A. A. G. na ação de pagamento de quantias/correção monetária contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV). Fundamenta-se no direito de acesso à justiça e assistência jurídica gratuita previstos em [CF/88, art.5º, LXXIV], nas normas do procedimento civil sobre gratuidade e presunção relativa da declaração de pobreza [CPC/2015, art.98; CPC/2015, art.99, §3º] e na Lei 7.115/1983, art.1º, que confere eficácia probatória à declaração. Pede-se o deferimento integral da benesse com abrangência para custas, despesas processuais e recursos, a intimação da parte adversa para impugnação no momento oportuno e, se houver prova pericial, que a Fazenda Pública vencida seja responsabilizada pelo adiantamento de honorários periciais, conforme jurisprudência citada.

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Modelo de Contraminuta e Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no TST
Publicado em: 13/02/2025 Direito do Trabalho Processo do Trabalho

5011 - Modelo de Contraminuta e Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista no TST

Documento jurídico que apresenta contraminuta e contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada, Segurpro Vigilância Patrimonial S.A., no âmbito de um processo trabalhista. O texto discute a fundamentação do despacho denegatório do Recurso de Revista com base no artigo 896, §4º da CLT e no artigo 489 do CPC/2015, demonstrando a legalidade do ato e a improcedência das alegações da Reclamada. O documento cita jurisprudências do TST para reforçar os argumentos apresentados e solicita o não provimento do Agravo, a manutenção do despacho denegatório e a condenação da Reclamada ao pagamento de custas processuais.

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Modelo de Petição de Requisição de Informações com Alvará Judicial para Localização de Parte Ré em Processo de Obrigação de Fazer
Publicado em: 09/10/2024 Processo Civil

2880 - Modelo de Petição de Requisição de Informações com Alvará Judicial para Localização de Parte Ré em Processo de Obrigação de Fazer

Petição apresentada ao Juizado Especial Cível para requisição de informações junto a órgãos públicos e privados, com base em alvará judicial, visando à localização da parte ré em processo de obrigação de fazer. O documento detalha a fundamentação jurídica, o despacho judicial já concedido, e solicita o encaminhamento de ofícios a concessionárias, instituições financeiras, e outros órgãos para obtenção do endereço atualizado do réu.

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Modelo de Manifestação do Requerente Sobre Fatos Controvertidos e Meios de Prova no Processo Cível contra Banco Master S.A.
Publicado em: 05/02/2025 Direito Civil Processo Civil

4801 - Modelo de Manifestação do Requerente Sobre Fatos Controvertidos e Meios de Prova no Processo Cível contra Banco Master S.A.

Manifestação apresentada por G. S., Requerente no processo nº 202410201547, tramitando na 2ª Vara Cível de Aracaju/SE, em atenção ao despacho que solicitou a indicação de fatos controvertidos e especificação de meios de prova. O documento argumenta, com base no CPC/2015, que não há fatos controvertidos que demandem novas provas, reafirmando a suficiência dos documentos apresentados e pedindo julgamento antecipado do mérito. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante e pedidos formais para o regular prosseguimento do processo.

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Modelo de Manifestação do autor em ação consumerista contra associação mútua sobre incompetência territorial, gratuidade judiciária, produção de provas e cláusulas abusivas, fundamentada no CDC e CPC
Publicado em: 08/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9398 - Modelo de Manifestação do autor em ação consumerista contra associação mútua sobre incompetência territorial, gratuidade judiciária, produção de provas e cláusulas abusivas, fundamentada no CDC e CPC

Manifestação do autor S. Z. em resposta ao despacho judicial na ação contra P. B. Associação Mútua, abordando a rejeição da incompetência territorial, reafirmando a gratuidade judiciária, indicando pontos controvertidos e incontroversos, requerendo produção de provas testemunhal e pericial, e destacando fundamentos jurídicos do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil para a procedência dos pedidos.

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Modelo de Cumprimento de determinação judicial em ação de usucapião para identificação e qualificação dos confrontantes com juntada das matrículas atualizadas, requerendo regular prosseguimento do feito
Publicado em: 01/06/2025 Processo Civil Direito Imobiliário

8071 - Modelo de Cumprimento de determinação judicial em ação de usucapião para identificação e qualificação dos confrontantes com juntada das matrículas atualizadas, requerendo regular prosseguimento do feito

Petição apresentada pela autora em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível de Porto Alegre/RS, contendo a identificação detalhada dos confrontantes do imóvel usucapiendo, a juntada das matrículas atualizadas dos imóveis vizinhos, fundamentada nos artigos 246, 319, 320 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ, requerendo o prosseguimento da ação de usucapião e a intimação dos confrontantes para exercício do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária, delimitando pontos controvertidos, indicando provas e rol de testemunhas, com fundamento no CPC/2015 e CDC
Publicado em: 07/07/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

9382 - Modelo de Manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária, delimitando pontos controvertidos, indicando provas e rol de testemunhas, com fundamento no CPC/2015 e CDC

Documento de manifestação da ré Publicar Brasil Associação Mútua em ação de cobrança de indenização securitária por suposto furto de veículo, respondendo a despacho judicial para delimitação dos pontos controvertidos, indicação de provas a serem produzidas (documental, testemunhal, pericial e oral) e apresentação de rol de testemunhas, fundamentando-se no Código de Processo Civil de 2015 e no Código de Defesa do Consumidor, visando demonstrar a regularidade da negativa de cobertura e requerendo a improcedência dos pedidos autorais.

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Modelo de Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para regularização processual e homologação de partilha amigável entre herdeiras contra RIOPREVIDÊNCIA com base no CPC/2015
Publicado em: 04/06/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

8226 - Modelo de Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para regularização processual e homologação de partilha amigável entre herdeiras contra RIOPREVIDÊNCIA com base no CPC/2015

Emenda à petição inicial de inventário por arrolamento apresentada por filhas e herdeiras da falecida servidora pública, visando atender despacho judicial, regularizar procedimento e requerer homologação da partilha dos valores devidos pelo RIOPREVIDÊNCIA, conforme artigos 319, 620 e 659 a 667 do CPC/2015. Inclui primeiras declarações, plano de partilha, fundamentação jurídica e pedidos para tramitação regular do inventário e expedição de alvará judicial.

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Modelo de Manifestação do Executado Informando Inexistência de Bens Penhoráveis e Requerendo Não Aplicação de Multa do Art. 774, V, do CPC/2015
Publicado em: 11/04/2025 Direito Civil Processo Civil Impenhorabilidade

6464 - Modelo de Manifestação do Executado Informando Inexistência de Bens Penhoráveis e Requerendo Não Aplicação de Multa do Art. 774, V, do CPC/2015

Modelo de manifestação apresentada pelo Executado em ação de execução perante a 23ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP, em resposta a despacho judicial que determinou a indicação de bens passíveis de penhora. O Executado, idoso e aposentado por invalidez, informa que não possui bens penhoráveis, requer o não enquadramento como ato atentatório à dignidade da justiça e pleiteia que o Exequente seja compelido a cumprir diligência anteriormente determinada. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 5º, CPC/2015, art. 6º, CPC/2015, art. 797, CPC/2015, art. 805, CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 774, V, além de jurisprudência atualizada sobre o tema.

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Modelo de Manifestação do autor para emenda da petição inicial em ação previdenciária contra INSS, cumprindo requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91 e CPC, visando concessão de benefício por incapacidade decorrente de ac...
Publicado em: 22/07/2025 Processo Civil

9964 - Modelo de Manifestação do autor para emenda da petição inicial em ação previdenciária contra INSS, cumprindo requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/91 e CPC, visando concessão de benefício por incapacidade decorrente de ac...

Manifestação apresentada pelo autor em atendimento a despacho judicial que determinou a emenda da petição inicial para adequação aos requisitos legais do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (benefício por incapacidade), incluindo descrição detalhada da doença (fratura proximal do úmero esquerdo), limitações para a atividade de motoboy, documentação comprobatória e ausência de ação anterior, buscando o regular prosseguimento do feito e a concessão do benefício previdenciário. A peça destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a produção de provas, audiência de conciliação e condenação do INSS em honorários.

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Modelo de Manifestação da defesa contra o recebimento do aditamento à denúncia na ação penal, requerendo o reconhecimento da incompetência do juízo para o crime de associação criminosa e assegurando o contraditório e am...
Publicado em: 23/04/2025 Direito Penal Processo Penal

6837 - Modelo de Manifestação da defesa contra o recebimento do aditamento à denúncia na ação penal, requerendo o reconhecimento da incompetência do juízo para o crime de associação criminosa e assegurando o contraditório e am...

Documento de manifestação da defesa criminal em face do aditamento à denúncia ofertado pelo Ministério Público, argumentando a ausência de despacho judicial para recebimento, a inexistência de fato novo para mutatio libelli, e requerendo o não recebimento do aditamento, o reconhecimento da incompetência do juízo para o crime de associação criminosa e a garantia do contraditório e ampla defesa, com base no Código de Processo Penal e na Constituição Federal. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências recentes do STF, STJ e tribunais estaduais, e pedidos específicos para salvaguarda dos direitos do acusado.

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Modelo de Petição de cumprimento de diligência em interdição/curatela: juntada de relatório médico atualizado que atesta capacidade, remessa ao Ministério Público e pedido de perícia
Publicado em: 20/08/2025 Direito Civil Processo Civil Direito de Família

11283 - Modelo de Petição de cumprimento de diligência em interdição/curatela: juntada de relatório médico atualizado que atesta capacidade, remessa ao Ministério Público e pedido de perícia

Petição intermediária apresentada pela requerente V. A. C. de P., por meio de sua advogada A. de S. (OAB 400847/SP), em cumprimento ao despacho de 24/07/2025, com a juntada de relatório/laudo médico atualizado e documentos correlatos que atestam a capacidade da requerida. Requer o recebimento e a juntada dos autos, a certificação do cumprimento da diligência, a remessa dos autos ao Ministério Público para vista nos termos do despacho ([CPC/2015, art. 752, § 1º]) e, se necessário, a designação de perícia e/ou avaliação interdisciplinar conforme o rito especial de interdição/curatela ([CPC/2015, art. 747, CPC/2015, art. 748, CPC/2015, art. 749, CPC/2015, art. 750, CPC/2015, art. 751, CPC/2015, art. 752, CPC/2015, art. 753, CPC/2015, art. 754 e CPC/2015, art. 755]). Fundamenta-se no poder instrutório do juízo e na possibilidade de juntada superveniente de documentos ([CPC/2015, art. 370]; [CPC/2015, art. 437]), bem como nos princípios constitucionais do acesso à justiça ([CF/88, art. 5º, XXXV]) e na excepcionalidade e proporcionalidade da curatela prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência ([Lei 13.146/2015, art. 84]). Pleiteia, ainda, manutenção do segredo de justiça e tramitação prioritária, e que intimações sejam direcionadas exclusivamente à patrona, com atualização do cadastro de contatos eletrônicos (observando [Lei 11.419/2006, art. 5º]).

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Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial: Contestação de Alegação de Prescrição Intercorrente e Demonstração de Atos Diligentes do Exequente
Publicado em: 19/11/2024 Processo Civil

3524 - Modelo de Impugnação à Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial: Contestação de Alegação de Prescrição Intercorrente e Demonstração de Atos Diligentes do Exequente

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, na qual o exequente contesta a alegação do executado sobre a ocorrência de prescrição intercorrente. O documento destaca a inexistência de despacho judicial suspendendo o feito e demonstra a atuação diligente do exequente na busca de bens penhoráveis. Fundamenta-se nos artigos do CPC/2015 e em jurisprudência do STJ e TJSP, reforçando que não houve inércia do credor e que não se configuram os requisitos legais para o reconhecimento da prescrição intercorrente, requerendo o regular prosseguimento da execução.

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Modelo de Manifestação da Requerida para Análise de Avaliação de Imóvel e Prosseguimento do Processo na 35ª Vara Cível de Cabrobó
Publicado em: 06/03/2025 Direito Civil Processo Civil

5492 - Modelo de Manifestação da Requerida para Análise de Avaliação de Imóvel e Prosseguimento do Processo na 35ª Vara Cível de Cabrobó

Documento de manifestação apresentado pela Requerida no processo nº 32157200856987, em resposta ao despacho de fls. 311, requerendo a análise da avaliação de imóvel, conforme determinado em Termo de Audiência, bem como o reconhecimento da desnecessidade de produção de novas provas e o prosseguimento do feito com a designação de nova audiência, se necessário. Fundamenta-se nos princípios do CPC/2015, como a celeridade e economia processual, e reforça os argumentos com jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Passivo com Inclusão dos Herdeiros de Réu Falecido em Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002
Publicado em: 05/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8257 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização do Polo Passivo com Inclusão dos Herdeiros de Réu Falecido em Ação de Obrigação de Fazer, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor em ação de obrigação de fazer, visando regularizar o polo passivo com a inclusão dos herdeiros do réu falecido Osmar Ohf, conforme despacho judicial e fundamentos legais do CPC/2015 e do Código Civil, para garantir o prosseguimento do feito, assegurar o contraditório, ampla defesa e evitar nulidade processual.

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Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para especificação de provas em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e regulamentação de visitas, com pedidos de provas testemunhal, documental,...
Publicado em: 01/08/2025 Processo Civil Direito de Família

10457 - Modelo de Manifestação em resposta ao despacho para especificação de provas em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e regulamentação de visitas, com pedidos de provas testemunhal, documental,...

Modelo de manifestação dirigida ao Juízo da Vara de Família para especificação e justificativa de provas essenciais em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos e regulamentação de visitas, fundamentada na ampla defesa, contraditório e dispositivos do Código Civil, CPC/2015 e ECA, com pedido de deferimento de provas testemunhal, documental, pericial e estudo psicossocial para assegurar correta instrução e evitar cerceamento de defesa.

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Modelo de Nova emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para liberação de valores de espólio da servidora pública falecida, com nomeação de inventariante e partilha entre herdeiras
Publicado em: 16/06/2025 Processo Civil Direito de Família

8615 - Modelo de Nova emenda à petição inicial de inventário por arrolamento para liberação de valores de espólio da servidora pública falecida, com nomeação de inventariante e partilha entre herdeiras

Modelo de petição para emenda à petição inicial de inventário por arrolamento, requerendo a regular tramitação do inventário do espólio de servidora pública falecida, com indicação das herdeiras, comprovação do crédito devido pelo Estado do Rio de Janeiro via RIOPREVIDÊNCIA, apresentação do plano de partilha amigável e nomeação da inventariante, fundamentado no CPC/2015, arts. 317, 319, 659 a 667, e legislação correlata. Destaca-se a adequação ao despacho judicial, observância dos princípios constitucionais da legalidade, cooperação processual e duração razoável do processo, visando a homologação judicial e expedição de alvará para levantamento dos valores.

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Modelo de Emenda à Petição Inicial para Adequação de Rito Processual em Inventário com Herdeiros Incapazes
Publicado em: 05/08/2024 Sucessão

1966 - Modelo de Emenda à Petição Inicial para Adequação de Rito Processual em Inventário com Herdeiros Incapazes

Petição de emenda à inicial apresentada por Rosângela Alves de Melo, atendendo ao despacho judicial que determinou a adequação do rito processual em razão da presença de herdeiros incapazes no inventário do espólio de José de Lima Melo. O documento solicita a tramitação pelo rito ordinário, conforme o art. 610 do CPC/2015, e a regularização do polo ativo e passivo, com a inclusão dos herdeiros incapazes devidamente representados. A petição também requer a manifestação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC/2015, e apresenta jurisprudências para fundamentar o pedido.

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Modelo de Manifestação em 2ª Instância pela Apelante M. F. de S. L. solicitando reconhecimento da ausência de interesse na composição devido a medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha e CPC/2015
Publicado em: 13/05/2025 Direito Civil Processo Civil Direito Penal

7397 - Modelo de Manifestação em 2ª Instância pela Apelante M. F. de S. L. solicitando reconhecimento da ausência de interesse na composição devido a medida protetiva de urgência baseada na Lei Maria da Penha e CPC/2015

Documento de manifestação em 2ª instância apresentado pela apelante M. F. de S. L., fundamentando a ausência de interesse na composição amigável com o apelado A. J. dos S., em razão de medida protetiva de urgência deferida com base na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça destaca a gravidade dos atos praticados, como ameaça, perseguição, difamação e apropriação indébita, justificando a recusa à conciliação ou mediação conforme o CPC/2015, art. 319, VII, e solicita o prosseguimento regular do feito, manutenção das medidas protetivas e despacho presencial para esclarecimentos. Contém ainda fundamentação jurídica e jurisprudências relevantes sobre interesse processual e proteção da vítima.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.
Publicado em: 07/08/2025 Advogado Direito Civil Processo Civil

10689 - Modelo de Petição de Emenda à Inicial para Regularização da Representação Processual, Complementação Documental e Pedido de Gratuidade da Justiça em Ação de Indenização por Danos Morais contra HDI Seguros S.A.

Petição de emenda à inicial apresentada pelo autor Rodrigo da C. B. E., por seu advogado, em cumprimento ao despacho judicial da 1ª Vara Cível do Foro Regional VII – Itaquera, regularizando a representação processual, juntando documentos para esclarecimento da lide, preenchendo o valor da causa e comprovando hipossuficiência financeira para pedido de gratuidade da justiça, em ação contra HDI Seguros S.A. que pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta-se nos artigos 76, 98, 99 e 290 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo o prosseguimento do feito com citação da ré.

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Modelo de Manifestação para juntada de extrato atualizado do PASEP em cumprimento a despacho judicial, visando comprovar titularidade e permitir prosseguimento do processo contra Banco do Brasil S.A.
Publicado em: 23/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

6797 - Modelo de Manifestação para juntada de extrato atualizado do PASEP em cumprimento a despacho judicial, visando comprovar titularidade e permitir prosseguimento do processo contra Banco do Brasil S.A.

Documento de manifestação dirigido à 56ª Vara Federal de Caicó/RN, em que a parte autora apresenta o extrato atualizado do PASEP conforme determinação judicial, comprovando titularidade das cotas e solicitando o regular prosseguimento do feito contra o Banco do Brasil S.A., fundamentado nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva, direito à informação e nas normas do CPC/2015. Inclui referências jurisprudenciais relevantes e requer a intimação das partes para manifestação.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir assistência judiciária gratuita e suspender recolhimento de custas processuais indeferidas pelo juiz da Vara Cível de Vitória/ES, fundamentado no CPC/2015 e CF/8...
Publicado em: 24/04/2025 Direito Civil Processo Civil Direito do Consumidor

6853 - Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir assistência judiciária gratuita e suspender recolhimento de custas processuais indeferidas pelo juiz da Vara Cível de Vitória/ES, fundamentado no CPC/2015 e CF/8...

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra decisão judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas em prazo exíguo, violando o direito de acesso à justiça, o devido processo legal e os dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O pedido inclui liminar para suspender os efeitos do despacho até decisão final, assegurando o direito líquido e certo do impetrante e requerendo a notificação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Manifestação em resposta ao despacho judicial e à manifestação do Banco do Brasil S/A em ação de exibição de documentos bancários, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência consolidada
Publicado em: 18/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8704 - Modelo de Manifestação em resposta ao despacho judicial e à manifestação do Banco do Brasil S/A em ação de exibição de documentos bancários, fundamentada no CPC/2015 e jurisprudência consolidada

Modelo de manifestação em processo judicial cível, apresentada pela autora M. F. de S. L., requerendo a exibição de documentos bancários pelo Banco do Brasil S/A, com comprovação de notificação extrajudicial prévia, contestação da ausência de interesse de agir alegada pelo réu e pedido de condenação nas verbas sucumbenciais, com base nos artigos 381, 396 e 85 do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ e Tribunais estaduais.

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Modelo de Manifestação em Procedimento Comum Cível na 3ª Vara de Barbacena/MG requerendo produção de provas testemunhal, pericial e depoimento pessoal para ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, funda...
Publicado em: 17/06/2025 Direito Civil Processo Civil

8658 - Modelo de Manifestação em Procedimento Comum Cível na 3ª Vara de Barbacena/MG requerendo produção de provas testemunhal, pericial e depoimento pessoal para ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, funda...

Documento de manifestação apresentado à 3ª Vara Cível de Barbacena/MG em atendimento ao despacho judicial, detalhando questões de fato e de direito relativas à ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Requer produção de provas testemunhal, pericial e depoimento pessoal da ré, além do indeferimento de julgamento antecipado da lide, fundamentando-se nos artigos do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Destaca a necessidade de instrução probatória para comprovação da posse anterior, esbulho e extensão dos danos alegados, visando garantir a efetividade da tutela jurisdicional.

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