Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Pedido de Reconsideração de Despacho formulado por L. B. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos autos da Ação Revisional de Aposentadoria, processo nº 5002667-28.2024.4.04.7001/PR, objetivando a revogação da decisão que concedeu nova dilação de prazo ao INSS e o imediato julgamento antecipado da lide, com a revisão do benefício previdenciário.

I – RELATÓRIO

O Autor alegou erro material por parte do INSS na contagem do tempo de contribuição referente ao vínculo empregatício junto à empresa Torino Diesel, resultando em prejuízo no cálculo da renda mensal inicial do benefício. O INSS apresentou contestação genérica, deixando de impugnar especificamente os fatos e documentos trazidos pelo Autor, configurando preclusão quanto à matéria de fato. Após a reabertura do processo administrativo, o INSS permaneceu inerte dentro do prazo concedido. Mesmo assim, foi-lhe concedida nova dilação de prazo pelo Juízo, o que motivou o presente pedido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

II.1 – Do Conhecimento do Pedido

O pedido de reconsideração é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

II.2 – Da Preclusão e do Dever de Impugnação Específica

Conforme dispõe o CPC/2015, art. 341, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados pelo autor, sob pena de presunção de veracidade quanto àqueles não impugnados. No caso dos autos, o INSS, em sua contestação (evento 16), limitou-se a alegações genéricas, não impugnando especificamente o erro material apontado, atraindo a preclusão, nos termos do CPC/2015, art. 507.

A inércia do réu em manifestar-se sobre fatos essenciais, mesmo após nova oportunidade, não pode ser eternizada, sob pena de afronta à estabilidade e à segurança jurídica.

II.3 – Da Celeridade e Isonomia Processual

A CF/88, art. 5º, LXXVIII, assegura a todos razoável duração do processo e celeridade de sua tramitação. O tratamento isonômico entre as partes, previsto na CF/88, art. 5º, caput, também deve ser observado, sendo vedado ao Judiciário conceder privilégios processuais injustificados à Fazenda Pública, como já assentado nos precedentes dos Tribunais Superiores colacionados aos autos.

A concessão de sucessivas dilatações de prazo, sem justificativa plausível, viola referidos princípios constitucionais e processuais, em prejuízo do direito do Autor à obtenção de resposta jurisdicional célere e eficaz.

II.4 – Da (Des)necessidade de Nova Dilação de Prazo e do Julgamento Antecipado

Não subsiste motivo para nova dilação de prazo ao INSS, haja vista a preclusão já configurada e a ausência de controvérsia relevante a demandar produção de outras provas. O CPC/2015, art. 355, I, autoriza o julgamento antecipado da lide quando a questão for exclusivamente de direito ou não houver necessidade de outras provas, situação verificada nestes autos.

II.5 – Do Erro Material e do Direito do Autor

O erro material na contagem do tempo de contribuição foi devidamente comprovado pelo Autor, sem impugnação específica pelo INSS, o que impõe o reconhecimento do direito à revisão do benefício, com recálculo da RMI, conforme requerido.

Ressalte-se que a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores veda a rediscussão de matéria preclusa e a concessão de privilégios processuais à Fazenda Pública, em respeito ao devido processo legal e à igualdade das partes.

II.6 – Da Fundamentação Constitucional

O presente voto está devidamente fundamentado, em observância a CF/88, art. 93, IX, que exige que todas as decisões judiciais sejam públicas e fundamentadas, sob pena de nulidade.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do pedido de reconsideração e dou-lhe provimento para revogar o despacho do evento 23, determinando o imediato prosseguimento do feito, com julgamento antecipado da lide, nos termos do CPC/2015, art. 355, I.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO inicial para condenar o INSS à revisão do benefício do Autor, com recálculo da RMI considerando o tempo de contribuição correto (38 anos, 08 meses e 10 dias), bem como ao pagamento das diferenças devidas, acrescidas de correção monetária e juros legais, conforme critérios usualmente adotados.

Ficam prejudicados os demais pedidos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes.

IV – REFERÊNCIAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS

• CF/88, art. 5º, caput e LXXVIII
• CF/88, art. 93, IX
• CPC/2015, art. 341, CPC/2015, art. 355, I, CPC/2015, art. 494, CPC/2015, art. 507
• TJSP, 17ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Carlos Monnerat, j. 17/02/2025
• TJSP, 17ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Richard Pae Kim, j. 21/11/2024
• TJSP, 17ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Moliterno, j. 14/02/2025

V – CONCLUSÃO

É como voto.

Londrina/PR, 20 de junho de 2025.

Juiz Federal