Modelo de Manifestação da Requerida para Análise de Avaliação de Imóvel e Prosseguimento do Processo na 35ª Vara Cível de Cabrobó
Publicado em: 06/03/2025 CivelProcesso CivilMANIFESTAÇÃO
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 35ª Vara Cível de Cabrobó
Processo nº: 32157200856987
Requerida: G. J., devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado regularmente constituído, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar sua MANIFESTAÇÃO em resposta ao despacho de fls. 311, nos termos a seguir expostos:
DOS FATOS
Conforme consignado no despacho de mero expediente às fls. 311, verifica-se que foi elaborada minuta de acordo, conforme registrado no Termo de Audiência anexado às pp. 282/283. Da análise do referido termo, depreende-se que a única controvérsia existente dizia respeito à necessidade de avaliação do imóvel e à relação de todas as despesas pendentes de pagamento a ele relativas.
Em razão disso, foi determinada a avaliação do bem, com a previsão de designação de nova audiência após a juntada do respectivo laudo. Contudo, posteriormente, foram acostadas aos autos diversas manifestações sem que fosse analisada a questão da avaliação do imóvel, o que impede o regular andamento do processo.
DO DIREITO
Nos termos do CPC/2015, art. 139, III, incumbe ao magistrado "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias". Assim, é imprescindível que a questão da avaliação do imóvel seja devidamente analisada, a fim de garantir a celeridade processual e a efetividade da prestação jurisdicional.
Ademais, a Requerida informa que não pretende produzir novas provas, considerando que os elementos já constantes nos autos são suficientes para a resolução da controvérsia. Tal postura está em consonância com o princípio da economia processual, previsto no CPC/2015, art. 6º, que busca evitar a prática de atos desnecessários e promover a rápida solução do litígio.
JURISPRUDÊNCIAS
Para reforçar os argumentos apresentados, colacionam-se as seguintes jurisprudências:
Documento [PETIÇÃO INICIAL]:
Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora juntada de documentos e seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar a procuração e os termos da petição inicial. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelat"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
