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VOTO DO MAGISTRADO

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de ____________, passo à análise e julgamento do presente pedido de reconsideração formulado nos autos do processo nº ____________.

RELATÓRIO

Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Requerente, que visa à revisão de despacho que indeferiu o recebimento da apelação no efeito suspensivo, determinando a desocupação do imóvel em prazo de 30 (trinta) dias.

O Requerente sustenta que o despacho impugnado afronta o direito constitucional à moradia (art. 6º da CF/88) e o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88), além de violar dispositivos do CPC/2015, como o art. 1.012, §1º, que garante o efeito suspensivo à apelação em casos que não se enquadrem nas exceções previstas.

É o relatório. Passo à fundamentação.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de fundamentação das decisões judiciais, como garantia do devido processo legal e transparência no exercício da função jurisdicional.

Quanto aos fatos, verifico que o Requerente ajuizou ação de usucapião, pleiteando o reconhecimento de posse mansa e pacífica do imóvel em questão. Após prolação de sentença desfavorável, foi interposta apelação, cuja análise de efeito suspensivo foi indeferida pelo despacho ora impugnado.

Na análise jurídica, o art. 1.012, §1º, do CPC/2015, assegura o efeito suspensivo à apelação, salvo nas hipóteses ali previstas. Não restou demonstrada, nos autos, qualquer das exceções que autorizassem o recebimento apenas no efeito devolutivo. Além disso, a determinação de desocupação do imóvel em curto prazo afronta o direito fundamental à moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal, e o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CF/88.

Ademais, o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º do CPC/2015) impõe ao magistrado a obrigação de buscar a solução do mérito em detrimento de decisões processuais que possam causar prejuízo irreparável ou violar direitos fundamentais.

Destaco, ainda, a jurisprudência consolidada sobre a matéria, que reforça a aplicação dos princípios constitucionais e processuais para garantir o contraditório e a ampla defesa, como exemplificado nos precedentes mencionados nos autos.

Dessa forma, entendo que o despacho impugnado deve ser reconsiderado, com a concessão do efeito suspensivo à apelação interposta, para garantir a análise plena do mérito pelo Tribunal competente.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 1.012, §1º, do CPC/2015, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e do direito à moradia (art. 6º da CF/88), JULGO PROCEDENTE o pedido de reconsideração e determino:

1. O recebimento da apelação no efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC/2015;
2. A suspensão da determinação de desocupação do imóvel até o julgamento definitivo da apelação pelo Tribunal competente;
3. A intimação das partes para ciência desta decisão.

Fica, assim, garantida a preservação do direito à moradia e do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com os princípios constitucionais e processuais aplicáveis à espécie.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e Data: ____________

Assinatura:

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Nome do Magistrado