Pesquisa: contrarrazoes do recurso extraordinario

Modelo de Recurso Especial ao STJ para Reconhecimento de Prazo Decenal e Termo Inicial na Ciência Inequívoca da Evicção em Contrato de Compra e Venda de Imóvel

Publicado em: 29/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, interposto por adquirente de imóvel que ajuizou ação de evicção em face do vendedor, após perder o bem para terceiro com direito anterior reconhecido judicialmente. O recurso busca a reforma de acórdão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a prescrição do direito do evicto, aplicando termo inicial e prazo prescricional distintos do previsto no Código Civil. Fundamenta-se na violação dos arts. 205 e 447 do CCB/2002, defendendo a aplicação do prazo prescricional de 10 anos a partir da ciência inequívoca da evicção, bem como em princípios da segurança jurídica e boa-fé objetiva, destacando entendimento consolidado do STJ sobre o tema. Inclui jurisprudência, pedidos de reforma do acórdão, condenação em custas e honorários, e possibilidade de produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para Exclusão de Bens Adquiridos Antes da Lei 9.278/96 da Partilha em União Estável, com Fundamentação em Súmula 380/STF, Ônus da Prova e Divergência Jurisprudencial

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de Recurso Especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em ação de partilha de bens decorrente de união estável, visando à exclusão da partilha dos bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/96. O recurso fundamenta-se na necessidade de comprovação do esforço comum para partilha dos referidos bens, conforme Súmula 380 do STF e entendimento consolidado do STJ, bem como na correta distribuição do ônus da prova e no prequestionamento de dispositivos federais (CPC/2015, art. 373, I; CCB/2002, art. 1.658; Lei 9.278/96, art. 5º). O documento aborda a inadmissibilidade da presunção absoluta de comunicabilidade dos bens e a divergência jurisprudencial, requerendo a reforma do acórdão recorrido e a observância dos princípios da legalidade e isonomia.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que indeferiu Assistência Judiciária Gratuita, alegando omissão na análise da presunção de hipossuficiência e despesas essenciais do embargante, com pedido de efeito suspen...

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração apresentados ao Juizado Especial Cível, visando sanar omissão na decisão que indeferiu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita. O recurso fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, na presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (CPC/2015, art. 99, § 3º) e nos princípios constitucionais do acesso à justiça e dignidade da pessoa humana. Requer-se a análise completa da situação financeira do embargante, a concessão da justiça gratuita, a suspensão do prazo para recolhimento das custas processuais e a intimação da parte contrária para manifestação. Inclui fundamentos jurídicos e jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ: Pedido de Partilha Igualitária de Bens e Dívidas e Arbitramento de Aluguel por Uso Exclusivo de Imóvel Comum por Ex-Cônjuge

Publicado em: 25/10/2024 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), interposto por ex-cônjuge em ação de divórcio cumulada com partilha de bens e dívidas, visando a reforma de acórdão estadual que negou o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum pelo outro ex-cônjuge. O documento fundamenta o pedido em dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, além de jurisprudência consolidada do STJ, destacando o direito à partilha igualitária dos bens e dívidas adquiridos durante o casamento sob o regime de comunhão parcial e o direito à indenização pelo uso exclusivo do imóvel comum após a separação, especialmente quando não há mais prole residindo no bem. Inclui argumentos sobre a tempestividade, preparo, princípios constitucionais, e requer a reforma do acórdão para assegurar a meação e a indenização pleiteada.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática Indeferindo Embargos de Declaração em Caso de Homicídio Tentado

Publicado em: 07/10/2024 Direito PenalProcesso Penal

Recurso de agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu embargos de declaração, alegando omissões e contradições não sanadas em processo criminal relativo a homicídio tentado. Fundamentado no CPC/2015, art. 1.021, o agravante busca a reforma da decisão com análise colegiada, invocando os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV e LV). A peça aponta violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX) e reforça a necessidade de apreciação integral dos pontos relevantes levantados nos embargos.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos proposta por Hugo Alves de Vasconcelos contra Gabrielle Cabral de Vasconcelos com fundamento no art. 1.699 do Código Civil e art. 319 do CPC

Publicado em: 15/10/2024 Direito CivilDireito de Família

Propositura de Ação de Exoneração de Alimentos pelo requerente Hugo Alves de Vasconcelos, funcionário público estadual, em face de sua filha Gabrielle Cabral de Vasconcelos, professora maior de idade e economicamente independente. A ação fundamenta-se na alteração do binômio necessidade-possibilidade, conforme o art. 1.699 do Código Civil, sendo pleiteada a extinção da obrigação alimentar anteriormente fixada por acordo judicial. O pedido é baseado na maioridade civil da alimentada e na comprovação de sua capacidade de prover o próprio sustento, com a apresentação de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos: Pedido de Extinção da Obrigação Alimentar em Favor de Filho Maior Recolhido no Sistema Prisional

Publicado em: 08/07/2024 Direito de Família

Petição inicial de ação de exoneração de alimentos fundamentada no artigo 1.699 do Código Civil de 2002. O Requerente, pai do alimentando, solicita a extinção da obrigação alimentar anteriormente estabelecida, argumentando que o Requerido atingiu a maioridade civil, encontra-se sob custódia do Estado em estabelecimento prisional, com suas necessidades básicas supridas, e possui possibilidade de obtenção de renda através de trabalho no sistema prisional, conforme previsto na Lei de Execução Penal. A petição destaca o princípio do binômio necessidade-possibilidade e apresenta jurisprudências relevantes que corroboram o pedido. Inclui requerimentos de citação, produção de provas e dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão de Publicação de Pauta de Julgamento: Pedido de Nulidade e Retorno dos Autos no TJMS, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), visando sanar omissão relativa à ausência de publicação da pauta de julgamento, em descumprimento ao CPC/2015, art. 935 e à Portaria nº 690/2025 do Tribunal. O documento destaca o cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), requerendo o reconhecimento da nulidade do julgamento, retorno dos autos ao estado anterior, publicação da pauta, prequestionamento expresso para fins recursais e intimação da parte contrária. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos específicos.

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Modelo de Alegações finais em ação de alimentos para fixação de pensão alimentícia em favor de menor M. A. dos S., contra genitor autônomo J. C. dos S., com base no binômio necessidade-possibilidade e fundamentação na ...

Publicado em: 15/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Documento de alegações finais em ação de alimentos proposta pela genitora em favor do menor M. A. dos S., solicitando a fixação de pensão alimentícia conforme o binômio necessidade-possibilidade, considerando que o genitor atua como trabalhador autônomo sem vínculo formal. Fundamenta-se na Constituição Federal, no Código Civil e em jurisprudência consolidada, requerendo a fixação dos alimentos em 50% do salário-mínimo na ausência de emprego formal, ou 30% dos rendimentos líquidos caso haja vínculo empregatício, além da condenação em custas e honorários, com acompanhamento do Ministério Público em razão do interesse do menor.

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