Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Liminar de Reintegração de Posse de Imóvel Rural, fundamentado no CPC/2015 e na Constituição Federal, visando garantir o contraditório e a ampla...

Publicado em: 15/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por agricultor contra decisão liminar que deferiu reintegração de posse de imóvel rural, sem instrução probatória e oitiva prévia, com pedido de efeito suspensivo para sustar a liminar até o julgamento final, fundamentado nos arts. 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. O recurso demonstra a posse mansa e pacífica do agravante, o perigo de dano irreparável e a necessidade de preservação da situação fática, buscando assegurar a função social da posse e da propriedade. Inclui requisitos de admissibilidade, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente e pedidos específicos ao Tribunal de Justiça.

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Modelo de Declaração de Moradia por Comodato com Prazo Determinado de 12 Meses entre Comodante A. J. dos S. e Comodatária M. F. de S. L., com Fundamentação Jurídica para Afastar Vínculo Trabalhista e Garantir Restituição ...

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Declaração formal de comodato gratuito de imóvel residencial pelo prazo de 12 meses, firmado entre o proprietário (comodante) A. J. dos S. e a ocupante (comodatária) M. F. de S. L., com base nos artigos 579 e seguintes do Código Civil, afastando vínculo empregatício e locatício, estabelecendo condições para a devolução do imóvel e resguardando os direitos de ambas as partes, com pedido de homologação judicial para garantir segurança jurídica e evitar litígios futuros.

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Modelo de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Financiado com Assunção de Financiamento entre Vendedor A. J. dos S. e Compradora M. F. de S. L., fundamentado na CF/88 e CCB/2002

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Instrumento particular de compra e venda de imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com pagamento de sinal e assunção das parcelas vincendas pela compradora, que recebe amplos poderes para uso e administração do imóvel, observando os princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, conforme art. 5º, XXII da CF/88 e arts. 421 a 480 do CCB/2002, com cláusulas sobre direitos, obrigações, rescisão e foro.

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Modelo de Petição inicial de ação de usucapião ordinária para reconhecimento judicial da propriedade de imóvel em São Paulo, com posse mansa, pacífica, contínua e justo título, fundamentada no Código Civil e CPC

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial para ação de usucapião ordinária proposta por G. L. M. e E. L. M., visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel situado na Rua Frederico Murnal, nº 123, São Paulo/SP. A ação fundamenta-se na posse contínua, pacífica e ininterrupta exercida desde 1993, com justo título e boa-fé, conforme previsto no Código Civil (arts. 1.241 e 1.242) e no CPC/2015, incluindo pedidos de citação dos confrontantes, Fazenda Pública e interessados, produção de provas e expedição de editais. Busca-se a regularização da propriedade e o registro da sentença no Cartório de Registro de Imóveis. O documento também cita jurisprudência atualizada do TJSP que reforça os fundamentos legais da usucapião ordinária.

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Modelo de Pedido judicial de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria para satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais, com base no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, respeitando o mínimo existencial

Publicado em: 15/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição para requerer a penhora de parte dos proventos de aposentadoria da executada, visando a satisfação de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais, fundamentada no CPC/2015, art. 833, §2º, e na jurisprudência do STJ, assegurando a proteção do mínimo existencial e a efetividade da tutela jurisdicional. Inclui pedido de ofício ao INSS para desconto em folha e intimação da executada.

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Modelo de Contestação à medida protetiva de urgência em ação de violência doméstica contra menor, requerendo revogação ou adequação da proibição de aproximação por ausência de risco atual e desproporcionalidade da...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Modelo de contestação judicial em processo de violência doméstica e familiar contra a mulher, onde o requerido impugna a decisão liminar que impôs medida protetiva de urgência com proibição de aproximação, alegando ausência de risco atual, desproporcionalidade da medida e falta de fundamentação adequada, requerendo sua revogação ou adequação conforme a realidade fática e jurisprudência aplicável, com base na Lei 11.340/2006, princípios constitucionais e direito ao contraditório.

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Modelo de Ação Declaratória para Reconhecimento de Natureza Mista e Proteção Legal de Imóvel Único Residencial e Comercial de Autor Idoso em Porto Alegre/RS

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação declaratória proposta por advogado idoso contra terceiros para reconhecer judicialmente que imóvel registrado como sala comercial é único bem do autor, utilizado como residência e local de trabalho, visando garantir sua proteção como bem de família, com fundamento no CPC/2015, CCB/2002, Lei 8.009/1990 e princípios constitucionais da dignidade e moradia.

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Modelo de Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trânsito com morte, em face de condutora que evadiu-se do local e não prestou socorro à vítima

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Petição inicial proposta por viúva contra condutora responsável por acidente de trânsito fatal, pleiteando indenização por danos morais e materiais, com fundamento na responsabilidade civil prevista no Código Civil e no Código de Trânsito Brasileiro, destacando a omissão no dever de socorro e a dependência econômica da autora.

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Modelo de Embargos de Declaração com Prequestionamento contra omissão do Tribunal na análise do recurso adesivo em ação de reintegração de posse entre A. J. dos S. e B. F. de S. L., fundamentados no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração interpostos por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu intempestividade da apelação do réu, mas deixou de analisar o recurso adesivo tempestivamente apresentado, violando o contraditório e a ampla defesa. O documento requer a sanção da omissão e o prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis (CPC/2015, arts. 997, §2º; 1.022; 489, §1º, IV; e CF/88, art. 5º, LV), visando garantir o direito de defesa e possibilitar recurso especial. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências do STJ e pedidos específicos para integração do acórdão.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento de Propriedade de Imóvel de 27.009,89 m² por Posse Contínua e Pacífica de Mais de 40 Anos por Professora Idosa em Face de Réus Registrados

Publicado em: 14/07/2025 Direito Civil

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por professora aposentada e idosa, que busca o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel de aproximadamente 27.009,89 m², exercendo posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini há mais de 40 anos, com base nos artigos 1.238 e 1.242 do Código Civil, e requer tramitação prioritária devido à idade avançada, destacando divergência entre área registrada e área possuída.

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Modelo de Recurso Especial com pedido de justiça gratuita interposto por professor contra Instituto de Ensino Ltda., visando a reforma de acórdão que negou levantamento de valores penhorados e alegação de violação do princ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Recurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, apresentado por pessoa física em causa própria, contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que negou o levantamento de valores penhorados, sob fundamento de ausência de dialeticidade e rejeição de embargos de declaração. O recurso destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, à omissão na decisão judicial e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, fundamentando-se nos artigos 1.022 e 1.029 do CPC/2015 e no artigo 1º, III da Constituição Federal. Inclui pedidos de processamento do recurso, reforma do julgado, reconhecimento de omissão e retorno dos autos para novo julgamento.

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Modelo de Contestação à ação possessória por herdeiros que comprovam posse legítima sobre imóvel rural, alegando ilegitimidade ativa do autor e ausência de justo título, com pedido de improcedência e produção de prova...

Publicado em: 14/07/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação em ação possessória movida contra terceiros que ocupam imóvel rural indevidamente, onde os herdeiros legítimos demonstram a posse legítima, impugnam a legitimidade ativa do autor e solicitam a improcedência da ação, além da produção de prova pericial para delimitação da área e comprovação da titularidade. Inclui fundamentos jurídicos baseados no Código Civil, Código de Processo Civil e princípios constitucionais da função social da propriedade.

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Modelo de Requerimento de Cumprimento de Sentença contra Banco Mercantil do Brasil S.A. para pagamento de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, com base em sentença transitada em julgado e fundamentos ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Requerimento para cumprimento de sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de contrato fraudulento não reconhecido pela exequente, determinando a restituição simples e dobrada dos valores descontados indevidamente pelo banco, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e no Código de Processo Civil, requerendo a intimação do banco para pagamento, compensação dos valores creditados, atualização monetária, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração para sanar omissão sobre contagem do prazo recursal e reconhecer intempestividade do recurso de apelação devido a despachos judiciais geradores de dúvida objetiva

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração endereçado ao Tribunal de Justiça, em recurso interposto por advogado contra acórdão que não reconheceu a intempestividade do recurso de apelação devido à omissão sobre despachos judiciais que causaram dúvida sobre o início do prazo recursal, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência do STJ, visando a integração do julgado e o prosseguimento do julgamento do mérito recursal.

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Modelo de Ação de Restituição de Caução e Indenização por Danos Materiais e Morais contra Locador por Retenção Indevida e Conduta Abusiva em Contrato de Locação Residencial

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por locatário contra locador visando a restituição integral da caução paga, indenização por danos materiais e morais decorrentes de retenção indevida do valor caução e abusos contratuais, com fundamento na Lei 8.245/1991, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Notificação extrajudicial para cobrança de empréstimo de R$10.000,00 entre particulares, fundamentada no contrato de mútuo e no Código Civil, com prazo para pagamento ou proposta em 10 dias

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de notificação extrajudicial para cobrança de valor emprestado no montante de R$10.000,00, enviado por A. J. dos S. a M. F. de S. L., com base nos artigos 386, 397 e 422 do Código Civil, visando formalizar a mora e requerer pagamento ou proposta em prazo legal, sob pena de medidas judiciais. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e advertências legais.

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Modelo de Ação revisional de contrato de financiamento de veículo contra Itaú Unibanco S.A. para redução de juros remuneratórios, exclusão de tarifas abusivas e restituição de valores pagos a maior com fundamento no CDC ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de contrato de financiamento de veículo ajuizada por empresário contra Itaú Unibanco S.A., visando a revisão dos juros remuneratórios acima da média de mercado, a exclusão de tarifas e encargos abusivos, a restituição dos valores pagos a maior e o recálculo do saldo devedor, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, jurisprudência consolidada do STJ e princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas periciais e testemunhais, e requer audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que reduziu valor das astreintes de R$150.000,00 para R$12.000,00 em cumprimento de sentença contra Amil Assistência Médica Internacional S/A, fundamentado no CPC/2015 e princípi...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de agravo de instrumento interposto por A. B. M. contra decisão interlocutória que reduziu o valor das astreintes fixadas em cumprimento de sentença contra a Amil Assistência Médica Internacional S/A. O recurso argumenta a insuficiência da redução para o valor de R$ 12.000,00, defendendo a manutenção do valor original de R$ 150.000,00 ou valor compatível com a gravidade do descumprimento e prejuízos causados, com base nos artigos 1.015, 1.019 e 537 do CPC/2015, e nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, proporcionalidade e razoabilidade. Contém pedido de efeito suspensivo e fundamentação jurídica, incluindo jurisprudência do TJSP e STJ.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial em ação de reintegração de posse contra P. S. da S., com fundamento no CPC/2015 e CCB/2002, requerendo manutenção do acórdão que reconhece esbulho possessório e indenização p...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de contrarrazões ao recurso especial interposto em ação de reintegração de posse ajuizada por L. e V. dos S. contra P. S. da S., ex-companheira de seu filho, que permanece no imóvel após término de relacionamento. O documento sustenta a legitimidade da reintegração da posse, a configuração do esbulho possessório e o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas, com base nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil, além de jurisprudência consolidada. Requer o desprovimento do recurso especial e a manutenção do acórdão recorrido.

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Modelo de Ação de Anulação de Curatela por Ausência de Contraditório e Violação da Ordem Legal de Nomeação, Requerendo Suspensão da Curatela e Reavaliação Judicial da Nomeação do Curador

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de anulação de curatela proposta por filha da curatelada que não foi citada no processo original, alegando nulidade por ausência de contraditório e violação da ordem legal prevista no Código Civil, com pedido de tutela de urgência para suspensão da curatela e reabertura do procedimento com participação de todos os interessados, visando a proteção do melhor interesse da pessoa interditada. Contém fundamentação jurídica, jurisprudências, pedidos e rol de provas.

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Modelo de Impugnação à penhora de valores em precatório alimentar visando reconhecimento da impenhorabilidade conforme CPC/2015 art. 833, IV, com fundamentação em princípios constitucionais e jurisprudência do TJSP e STJ

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação à penhora realizada sobre precatório de natureza alimentar, sustentando a impenhorabilidade com base no artigo 833, IV do CPC/2015, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínima subsistência, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP. Inclui pedidos para desconstituição da penhora, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição inicial de inventário por arrolamento cumulada com pedido de prestação de contas e nomeação da meeira como inventariante, com base no CPC/2015 e princípios do direito sucessório

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial ajuizada pela meeira e herdeira requerendo a abertura de inventário pelo rito do arrolamento, a nomeação da autora como inventariante, a prestação de contas dos valores levantados indevidamente por herdeiros no inventário anterior anulado, concessão de gratuidade de justiça, intimação dos herdeiros e do Ministério Público, além da recomposição do monte partilhável e demais providências legais para regularização da sucessão. Fundamenta-se no CPC/2015, no Código Civil e na Constituição Federal, com jurisprudência atualizada do STJ e TJRJ.

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Modelo de Agravo Interno para exclusão de imóvel do acervo hereditário em inventário, reconhecimento da propriedade registrada do agravante e pedido de extinção do processo ou suspensão da restrição ao direito de propried...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo Interno dirigido ao Tribunal de Justiça, interposto por herdeiro que requere exclusão de imóvel do inventário por já estar registrado em seu nome, com fundamento no CPC/2015 art. 1.021 e CC/2002 art. 1.227, buscando a extinção do processo ou suspensão da decisão que impede o exercício pleno do direito de propriedade, destacando jurisprudência consolidada e princípios constitucionais da propriedade e legalidade.

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Modelo de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento de indenização por danos morais contra a Fazenda Pública do Município de Jaú, com base no cumprimento de sentença e atualização monetária conforme CPC e CF/88

Publicado em: 14/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do exequente A. J. dos S., visando o pagamento de indenização por danos morais fixada em sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública do Município de Jaú/SP, com atualização monetária pelo índice IGP-M, honorários advocatícios, fundamentada no artigo 100 da Constituição Federal, artigos 523 e 535 do CPC/2015, e jurisprudência consolidada. O documento requer a intimação da Fazenda Pública para pagamento, aplicação da legislação vigente incluindo a Lei 14.905/2024, e dispensa de audiência de conciliação por se tratar de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

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Modelo de Alegações finais em ação de indenização por acidente de trânsito em Mutum/MG, pleiteando improcedência por ausência de incapacidade laborativa e danos permanentes, com base em perícia médica e jurisprudência ...

Publicado em: 14/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de alegações finais em ação civil de indenização por acidente de trânsito, onde a defesa requer o julgamento improcedente dos pedidos de lucros cessantes, pensão vitalícia, danos morais e estéticos, fundamentando-se na perícia médica que afasta sequelas permanentes e incapacidade laborativa, além da comprovação de reparação já realizada pelo réu e do recebimento de benefício previdenciário pelo autor. Contém análise jurídica, citações de jurisprudência relevante e pedidos finais, adequado para uso em processos cíveis relacionados a danos decorrentes de acidente automobilístico.

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Modelo de Contestação do Condomínio Residencial Park 395 à Notificação Extrajudicial do Condomínio Edifício Jardim dos Colibris por Alegados Danos e Infiltrações, com Fundamentação Jurídica e Pedido de Produção de P...

Publicado em: 13/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Condomínio Residencial Park 395 em face de notificação extrajudicial do Condomínio Edifício Jardim dos Colibris que alega infiltrações e danos causados por escoamento inadequado de águas pluviais. A peça aborda a ausência de prova técnica idônea, destaca o ônus da prova conforme CPC/2015, e requer o indeferimento de obrigação de fazer ou indenização antes de perícia judicial. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, manifestação de boa-fé e colaboração, além de pedidos para produção de prova pericial e condenação em custas e honorários. Contém jurisprudência atualizada sobre responsabilidade condominial e prova técnica em infiltrações.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidência contra Mercado Livre e Tokshop por Suspensão Indevida de Anúncios e Indenização por Lucros Cessantes fundamentada no Código Civil e CPC

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial foi proposta pela Trinca Imports Ltda. contra Mercado Livre Ltda. e Tokshop Comércio de Artigos de Viagem Ltda., requerendo a reativação imediata dos anúncios suspensos na plataforma digital, com aplicação de multa diária para garantir o cumprimento da decisão judicial e indenização pelos lucros cessantes sofridos. A autora alega que a suspensão dos anúncios ocorreu sem justa causa, motivada por denúncia infundada de falsificação formulada pela Tokshop, que não detém legitimidade para tal. Fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e boa-fé objetiva, além do Código Civil e do Código de Processo Civil, ressaltando a ausência de análise prévia e notificação pela ré. A demanda busca assegurar a função social do contrato, a proteção da atividade comercial da autora e a reparação dos prejuízos decorrentes da suspensão arbitrária dos anúncios.

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Modelo de Petição de prosseguimento de execução com pedido de alienação judicial de imóvel penhorado para satisfação de crédito condominial, com homologação do valor de avaliação e desarquivamento dos autos na 1ª Va...

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição judicial apresentada pela exequente C. H. N. E. requerendo o prosseguimento da execução em face do executado J. A. dos S., com pedido de desarquivamento dos autos, homologação do valor do imóvel penhorado em R$ 172.666,66, e designação de leilão judicial para alienação do imóvel, visando à satisfação de crédito condominial no valor de R$ 110.000,22, fundamentada nos artigos 797, 805, 879, 880 e 881 do CPC/2015, e na exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/90. Requer ainda a intimação das partes, condenação do executado em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra plano de saúde Hapvida para troca urgente de dreno biliar e regularização do atendimento médico, com pedido de tu...

Publicado em: 13/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por E. R. da S., representada por seu filho, contra Hapvida Assistência Médica Ltda., requerendo a troca imediata do dreno biliar imprescindível à autora portadora de câncer, sob pena de multa diária, além de indenização por danos morais decorrentes da recusa e demora injustificada na prestação do serviço de saúde. Fundamenta-se no direito fundamental à saúde previsto na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata, com jurisprudência que reconhece a obrigação do plano de saúde e a presunção do dano moral in re ipsa. Pede, ainda, a concessão de tutela de urgência para evitar agravamento do quadro clínico e regularização do atendimento médico-hospitalar.

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Modelo de Ação de Cobrança de IPTU contra Inquilina por Inadimplemento Contratual com Pedido de Ressarcimento de Valores Pagos pelo Proprietário e Fundamentação em Contrato de Locação e Legislação Vigente

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso CivilTributário

Modelo de petição inicial para ação de cobrança ajuizada pelo proprietário de imóvel contra a inquilina inadimplente, visando o ressarcimento do IPTU pago devido à cláusula contratual que atribui à locatária a responsabilidade pelo tributo, com base no Código Civil, Lei do Inquilinato e jurisprudência consolidada. A peça inclui qualificação das partes, exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de citação, condenação, produção de provas e valor da causa.

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Modelo de Contrarrazões da Recorrida contra recurso da Caixa Econômica Federal requerendo manutenção da gratuidade da justiça, saque do FGTS do falecido e atualização monetária conforme ADI 5090 do STF

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal em ação que discute a concessão da justiça gratuita, o saque dos valores do FGTS de titular falecido e a correta atualização monetária dos depósitos fundiários, com fundamentação na jurisprudência do STF, CPC/2015 e princípios constitucionais aplicáveis. O documento defende a hipossuficiência da parte autora, a aplicação da TR até 17/06/2024 e do IPCA a partir dessa data, e requer o desprovimento do recurso, manutenção da sentença e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de Prestação de Contas pela Curadora Provisória E. M. F. referente à administração do patrimônio de A. F. de L. no processo de curatela nº XXXXXXX-XX.XXXX.8.20.XXXX, com fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 12/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada à 3ª Vara da Comarca de Macaíba/RN pela curadora provisória E. M. F., representando sua mãe A. F. de L., para prestação de contas detalhada da administração ordinária do patrimônio no processo de curatela, conforme determinação judicial e com base nos artigos 763 do CPC/2015 e 1.767 e 1.781 do Código Civil. O documento inclui movimentação financeira, justificativas legais, documentos comprobatórios, pedidos de homologação, manutenção da curatela, justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se na proteção do incapaz, boa-fé objetiva, transparência e princípios constitucionais.

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Modelo de Petição inicial de tutela de urgência para bloqueio da matrícula de imóvel visando garantir pagamento de parcela inadimplida em contrato de prestação de serviços de engenharia entre particulares, com fundamento n...

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial que solicita tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula de imóvel reformado, a fim de impedir sua alienação pela requerida antes do pagamento da última parcela de R$ 40.000,00 de contrato de engenharia cumprido integralmente pelo requerente. Fundamenta-se no artigo 300 do CPC/2015, demonstrando a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, com base em contrato, provas técnicas e jurisprudência consolidada. Requer também citação, condenação ao pagamento devido, custas processuais, honorários e produção de provas, além da designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada para Reintegração Imediata da Agravante na Posse de Imóvel em Regime de Composse, com Fundamentação no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Agravo de Instrumento interposto por T. F. M. contra decisão interlocutória que impede o cumprimento de acórdão do TJPA que reconheceu esbulho possessório e determinou reintegração da agravante em imóvel em composse, com pedido de tutela antecipada para reintegração imediata, respeitando direitos dos demais compossuidores, fundamentado no CPC/2015 e Código Civil, visando assegurar o direito de posse e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Manifestação do Réu Revel em Ação de Execução de Título Extrajudicial contra Banco XYZ S.A., impugnando planilha de débito por falta de discriminação e requerendo produção de provas e audiência de concilia...

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento apresenta a manifestação do réu revel em ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco XYZ S.A., contestando a planilha de débito por ausência de detalhamento dos encargos, fundamentando-se no CPC/2015 e na teoria da imprevisão para justificar o inadimplemento decorrente da pandemia de COVID-19, requerendo a produção de provas e a designação de audiência de conciliação para solução consensual, além da revisão dos valores cobrados e reconhecimento do excesso de execução.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação Cível em Ação de Indenização Securitária contra Seguradora por Negativa Indevida de Pagamento com Fundamentação em Ausência de Prova de Agravamento do Risco

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação cível interposta pela seguradora que recusou pagamento de indenização securitária por sinistro automobilístico, defendendo a manutenção da sentença de primeiro grau que condenou a ré ao pagamento, com base na ausência de prova cabal do alegado agravamento do risco, aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, responsabilidade objetiva do fornecedor e interpretação restritiva das cláusulas excludentes. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência pacificada e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Pedido de liberação de penhora sobre matrícula de imóvel com fundamento em extinção do processo, prescrição intercorrente e requisição de baixa da averbação no Cartório de Registro de Imóveis

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição dirigida ao Juízo da Vara Cível de Agudo/RS requerendo o reconhecimento da extinção do processo e da prescrição intercorrente, com a consequente liberação da penhora sobre a matrícula do imóvel do requerente e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para baixa da averbação, fundamentada no CPC/2015 e princípios constitucionais, visando garantir a livre disposição do bem e evitar prejuízos decorrentes da manutenção indevida da constrição judicial.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios para Assessoria Jurídica à Associação de Moradores com fundamentação no Código Civil e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 11/07/2025 AdvogadoDireito Civil

Modelo de contrato para prestação de serviços advocatícios entre advogado e associação de moradores, estabelecendo obrigações, remuneração, prazo, rescisão e fundamentação legal conforme Código Civil, Estatuto da Advocacia e princípios constitucionais.

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Modelo de Petição de habilitação dos herdeiros M. R. de A. T. e E. do S. M. P. no polo ativo do cumprimento de sentença contra Hapvida Assistência Médica Ltda., com base no CPC e jurisprudência aplicável

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição destinada à habilitação dos herdeiros do falecido M. S. T. no polo ativo do cumprimento de sentença contra Hapvida Assistência Médica Ltda., fundamentada nos artigos 110, 687 e 778 do CPC/2015, no princípio da continuidade da prestação jurisdicional e na proteção do direito de herança, com requerimento de intimação da parte ré, produção de provas e concessão de justiça gratuita. A peça contempla exposição dos fatos, fundamentação jurídica, jurisprudência consolidada e pedidos para prosseguimento regular do feito.

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Modelo de Apelação cível contra indeferimento de aposentadoria rural por idade de segurada especial, contestando negativa do INSS baseada em vínculo urbano do cônjuge e fundamentada em jurisprudência do STJ e legislação pr...

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível apresentada por segurada especial contra sentença que indeferiu aposentadoria por idade rural, argumentando que o vínculo urbano do marido não descaracteriza a condição de segurada especial, com base na Lei 8.213/1991, jurisprudência do STJ e princípios constitucionais, requerendo reforma da decisão, concessão do benefício e pagamento retroativo pelo INSS.

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Modelo de Impugnação intempestiva ao cumprimento de sentença em ação de despejo c/c cobrança por fiador, com fundamentação em nulidade, excesso de execução, e proposta de acordo para quitação parcelada do débito

Publicado em: 11/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por fiador em ação de despejo cumulada com cobrança, ofertada fora do prazo legal, fundamentada na nulidade da execução, inexigibilidade do título, excesso de execução e limites da responsabilidade do fiador, com proposta de acordo para pagamento parcelado do débito e pedido de suspensão do cumprimento da sentença para viabilizar a autocomposição. Inclui pedidos de produção de provas, análise das matérias de ordem pública e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação Rescisória por Vício de Citação Indevida em Ação de Cobrança de Aluguéis, com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88, Requerendo Anulação da Sentença e Novo Processo com Citação Válida

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial de ação rescisória proposta por A. J. dos S. contra M. F. de S. L., visando anular sentença de cobrança de aluguéis em razão de vício de citação por endereço incorreto, violação do contraditório e ampla defesa, amparado nos artigos 5º, LV da Constituição Federal e 966, V do CPC/2015. A peça aborda fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, pedidos de tutela provisória, citação, justiça gratuita e provas, com o objetivo de rescindir o julgado e possibilitar nova tramitação processual válida.

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Modelo de Embargos de Declaração para correção de erro material em cartas de intimação que equivocadamente indicam indeferimento das medidas protetivas em processo de violência doméstica contra a mulher

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de embargos de declaração direcionados à Vara de Violência Doméstica, visando corrigir erro material em cartas de intimação que indicam incorretamente o indeferimento das medidas protetivas, destacando a manutenção das medidas em vigor, a vulnerabilidade da vítima, os fundamentos legais do CPC/2015 e CPP, e pedidos de retificação das comunicações, produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença contra Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por prescrição intercorrente em ação de indenização por acidente de trânsito com pedido de extinção do processo

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença proposta por M. F. de S. L. contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, fundamentada na prescrição intercorrente devido à inércia da parte exequente por mais de 17 anos, com base no CPC/2015, art. 924, V, e no Código Civil, art. 206, §3º, V. O documento também requer a extinção do processo, condenação em custas e honorários, e traz jurisprudência consolidada sobre o tema.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de cobrança de empréstimo envolvendo autores idosos hipervulneráveis contra ré que alega doação, com pedido de restituição de R$50.000,00, indenização por danos morais e tute...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica à contestação apresentada em ação de cobrança de empréstimo ajuizada por autores idosos hipervulneráveis contra ré que nega obrigação, alegando doação. O documento reforça a existência do empréstimo, a hipervulnerabilidade dos autores, a violação da boa-fé objetiva e requer restituição integral do valor, indenização por danos morais, inversão do ônus da prova, tutela de urgência para bloqueio de bens e condenação em custas e honorários, fundamentando-se no Código Civil, Código de Processo Civil, Estatuto do Idoso e Código de Defesa do Consumidor.

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Modelo de Impugnação à penhora do imóvel residencial com pedido de substituição por bem herdado, suspensão da constrição, redução do valor executado e proposta de acordo para parcelamento da dívida na execução fiscal

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de impugnação à penhora do imóvel residencial do executado, fundamentada na impenhorabilidade do bem de família ( Lei 8.009/1990), requerendo suspensão da constrição, substituição da penhora por imóvel herdado, redução do valor executado por excesso e designação de audiência de conciliação para proposta de acordo com parcelamento do débito. Inclui pedido de produção de provas e intimação da parte exequente.

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Modelo de Petição para especificação de provas e apresentação de quesitos para perícia de engenharia em ação de cobrança de seguro habitacional contra Itaú Seguros e Banco Itaú, com fundamento no CCB e CPC

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição endereçada à 8ª Vara Cível de Londrina/PR requerendo a produção de prova pericial de engenharia civil para avaliação dos danos estruturais em imóvel segurado, com quesitos detalhados à perícia, visando comprovar insuficiência do valor pago pela seguradora Itaú Seguros e obter indenização por danos materiais e morais, com base nos arts. 186, 927 e 932 do Código Civil, princípios do CDC e CPC, e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Recurso de Apelação em ação de busca e apreensão de veículo por inadimplemento, pleiteando nulidade da notificação extrajudicial, ausência de interesse processual da Apelada e restituição do bem à Apelante mo...

Publicado em: 10/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso de Apelação em ação de busca e apreensão movida por instituição financeira contra motorista de aplicativo, com pedido de reconhecimento da ausência de regular constituição em mora, ausência de interesse processual da Apelada, aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nulidade da apreensão do veículo e restituição do bem, fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, além de requerer gratuidade de justiça e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios Proporcional ao Trabalho Realizado após Revogação Unilateral de Mandato em Ação de Investigação de Paternidade com Fundamentação no Estatuto da OAB e CPC

Publicado em: 10/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de cobrança de honorários advocatícios proposta por advogado contra cliente que revogou unilateralmente o mandato antes do trânsito em julgado, requerendo pagamento proporcional de 9% sobre o benefício econômico obtido, com base no contrato, no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22, §2º), no Código de Processo Civil e princípios de boa-fé e enriquecimento sem causa. Inclui pedidos de citação, arbitramento judicial, juros, custas e produção de provas.

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Modelo de Testamento Particular entre Companheiros sem Herdeiros Necessários dispondo totalidade do patrimônio em favor do companheiro com base no Código Civil e Constituição

Publicado em: 10/07/2025 Direito Civil

Modelo de testamento particular para conviventes em união estável sem herdeiros necessários, dispondo a totalidade do patrimônio do testador em favor do companheiro, fundamentado nos artigos do Código Civil (arts. 421 a 480, 1.845, 1.857, 1.876 e 1.973) e princípios constitucionais, garantindo segurança jurídica e observância da liberdade contratual, função social e boa-fé objetiva. Inclui cláusulas sobre direitos, obrigações, revogação, foro competente e melhores práticas.

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