
Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Transferência de Imóvel por Instrumento Particular de Compra e Venda Quitado
Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioTrata-se de uma petição inicial de Ação de Adjudicação Compulsória, proposta por M. F. de S. L. contra S. J. N. H., visando à transferência da propriedade de um imóvel localizado em São Paulo das Missões/RS. A autora fundamenta o pedido no CCB/2002, art. 1.418 do Código Civil e CPC/2015, art. 319 do Código de Processo Civil, alegando que adquiriu o imóvel por meio de contrato particular de compra e venda, com pagamento integral, mas o réu não outorgou a escritura pública. Requer a expedição de mandado de transcrição no registro de imóveis, a citação do réu por edital, devido ao paradeiro desconhecido, e a condenação ao pagamento de honorários e custas processuais.
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