Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Pedido de Redesignação de Audiência de Instrução e Julgamento para Realização por Videoconferência com Base no CPC/2015 e Resolução CNJ nº 354/2020

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Requerimento judicial apresentado à Vara Cível solicitando a redesignação de audiência de instrução e julgamento para o formato de videoconferência. O pedido é fundamentado no CPC/2015, art. 236, § 3º e na Resolução 354/2020 do CNJ, devido à impossibilidade de comparecimento presencial do Requerente e de seu advogado, causada por questões como distância geográfica e outros impedimentos devidamente justificados. A solicitação visa preservar os princípios da celeridade processual, economia processual, contraditório e ampla defesa, garantindo a participação efetiva das partes no ato processual.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial com Pedido de Reconsideração ou Submissão à Turma Julgadora no STJ

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de Agravo em Recurso Especial interposto junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) com fundamento no CPC/2015, art. 1.042. A peça apresenta pedido de reconsideração da decisão que inadmitiu o recurso especial, ou, subsidiariamente, a submissão do agravo à Turma Julgadora competente. O documento aborda temas como a impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido, a inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, a fundamentação do recurso em normas legais e não exclusivamente em súmulas, além da demonstração de dissídio jurisprudencial. Inclui jurisprudências recentes e detalha as violações legais discutidas.

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Modelo de Pedido de Cumprimento de Sentença para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada ao juízo cível para cumprimento de sentença transitada em julgado referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamentada no CPC/2015, art. 523, e na Lei 15.109/2025, a petição requer a intimação do executado para pagamento dos valores devidos, sob pena de multa e honorários adicionais, além da possibilidade de penhora de bens em caso de inadimplência. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos relacionados à concessão de gratuidade de justiça, caso aplicável.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante com Fundamentação Jurídica no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo detalhado de Contrato de Prestação de Serviços de Despachante, elaborado com base nas normas do Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 421 a CCB/2002, art. 480) e no Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/1990). Este documento formaliza a relação entre o contratante e o despachante, especificando direitos, deveres, objeto do contrato, cláusula de rescisão, foro competente e outros aspectos essenciais para garantir a segurança jurídica entre as partes. Disponível em formato HTML, o modelo é facilmente personalizável e inclui práticas contratuais recomendadas, como a limitação de responsabilidade do contratado e a função social do contrato.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista para Desconstituição de Penhora sobre Bem de Família

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com fundamento na Lei 8.009/1990 e na CLT, art. 884, pleiteando a desconstituição de penhora sobre imóvel utilizado como residência familiar. O documento destaca os fundamentos jurídicos que asseguram a impenhorabilidade do bem de família, conforme a proteção constitucional ao direito à moradia, bem como apresenta jurisprudências pertinentes e pedidos de condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Contestação em Ação Pauliana: Defesa de Alienação e Doação de Imóveis por Idosos e Inexistência de Fraude Contra Credores

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por Raul Aparecido de Camargo Bueno e Maria Aparecida Bueno, em resposta à Ação Pauliana movida por VFS Empreendimento e Administração de Bens LTDA., demonstrando a inexistência de fraude contra credores nos atos de alienação e doação de imóveis realizados em contexto de organização patrimonial familiar. Fundamentada no CCB/2002, art. 158, CPC/2015, art. 335 e CPC/2015, art. 792, IV) e princípios de boa-fé, a defesa sustenta que os atos foram lícitos, realizados de forma pública, com anuência familiar, pagamento de tributos e sem causar insolvência. A peça aborda ainda a inexistência de consilium fraudis e a regularidade das doações efetuadas antes da citação na ação de execução.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Relação de Consumo com Pedido de Indenização por Danos Morais e Devolução em Dobro de Valores Descontados Indevidamente

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em ação de relação de consumo. O autor refuta as alegações da ré sobre a inexistência de relação de consumo, inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e ausência de danos morais. Fundamenta o pedido com base em artigos do CDC, requerendo devolução em dobro de valores descontados indevidamente, indenização por danos morais e reconhecimento do desvio produtivo do consumidor. Inclui jurisprudências que corroboram os argumentos apresentados e requer audiência de conciliação, produção de provas e condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Maquinário Têxtil: Termos, Condições de Pagamento, Garantia e Rescisão

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito Comercial

Este documento apresenta um contrato de compra e venda de maquinário têxtil entre duas partes, incluindo identificação detalhada das partes envolvidas, descrição do objeto do contrato, condições de pagamento, prazo de entrega, garantia de funcionamento, cláusulas para rescisão contratual e foro jurídico. O contrato também inclui jurisprudências relacionadas ao tema, reforçando a segurança jurídica do documento.

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Modelo de Contestação às Alegações de Apelação Interposta por Município em Ação Indenizatória com Enfoque em Juros Compensatórios e Honorários Advocatícios

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada por Opoente em resposta à apelação interposta pelo Município em ação indenizatória. O documento refuta os pedidos do Apelante para afastar a incidência de juros compensatórios de 6% ao ano e reduzir os honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da condenação. Fundamenta-se na jurisprudência consolidada do STJ, no Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15-A e no CPC/2015, art. 85, destacando a improcedência das alegações do Apelante e a razoabilidade dos valores fixados na sentença. Requer a manutenção integral da sentença e a condenação do Apelante em honorários recursais.

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Modelo de Apelação em Ação de Desapropriação: Pedido de Reforma de Sentença para Majoração de Honorários Advocatícios de Sucumbência

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação interposta em face de sentença proferida em ação de desapropriação, visando à reforma da decisão que fixou honorários advocatícios de sucumbência em percentual inferior ao mínimo legal. O Apelante requer a majoração dos honorários para o percentual mínimo de 10%, conforme disposto no CPC/2015, art. 85, § 2º, argumentando que o percentual fixado (5%) não remunera de forma proporcional e razoável o trabalho advocatício desempenhado. A peça também fundamenta o pedido com base em jurisprudências do STJ e do TJSP, além de solicitar a condenação do Apelado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios recursais.

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Modelo de Impugnação Parcial ao Cumprimento de Sentença por Inclusão Indevida de Custas e Regularização de Intimações Processuais

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

A presente peça jurídica trata de uma impugnação parcial ao cumprimento de sentença, fundamentada no CPC/2015, art. 525, apresentada pelo impugnante contra o exequente. O objetivo principal é a exclusão de valores indevidamente incluídos no cálculo do débito, referentes a custas processuais já pagas pela parte contrária, bem como a retificação do cadastro processual para direcionamento das intimações à advogada constituída. A peça alega violação do CPC/2015 e CF/88, destacando a má-fé processual do exequente e pleiteando devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, aplicação de penalidades por litigância de má-fé e pagamento de honorários e custas processuais. Contém fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos detalhados.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária Rural proposta por agricultor contra pessoa jurídica, com fundamento no Código Civil e CPC

Publicado em: 20/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária rural proposta por N. V. S. em face da Raízen Energia S/A e outros interessados, visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel rural situado no Sítio ____, Jaú/SP, com base no CCB/2002, art. 1.238 e seguintes e no CPC/2015, art. 319. O autor alega posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 30 anos, utilizando o imóvel para atividades agrícolas. Requer a gratuidade da justiça, a citação dos réus, a produção de provas e, ao final, a declaração da propriedade em seu favor.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra JM Veículos Ltda. por Vício de Produto e Descumprimento de Oferta

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por A. J. de A., consumidor final, contra JM Veículos Ltda., visando à restituição do valor pago por um veículo com defeitos e avarias, além de indenização por danos materiais e morais. Fundamentada no CDC, art. 18 e CDC, art. 35, a ação aponta a responsabilidade solidária da fornecedora pelo vício do produto e abuso de direito em condicionar a devolução a nova aquisição. Inclui pedidos de citação, restituição de R$ 14.000,00, danos materiais de R$ 80,00, danos morais de R$ 10.000,00, e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Exclusão de Honorários Sucumbenciais e Liberação de Penhora em Cumprimento de Sentença

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de honorários sucumbenciais nos cálculos de cumprimento de sentença, mesmo sem advogado constituído pela parte agravada. A agravante contesta a legitimidade da cobrança, a penhora de valores em conta bancária e a ausência de oportunidade para complementação do pagamento do débito principal. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 85, § 18º, além de princípios constitucionais, como o direito de propriedade. Os pedidos incluem a concessão de efeito suspensivo, reforma da decisão agravada, exclusão da verba honorária, liberação da penhora e quitação do débito principal, conforme valores já depositados.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Documento jurídico em que o Autor apresenta réplica à contestação da Ré, Associação AAPB, em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de indenização por danos morais e materiais. A peça processual refuta os argumentos da Ré, que não apresentou provas de relação contratual válida, e reforça a tese de descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor, fundamentando-se no CPC/2015, no CCB/2002, art. 422 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 39). Requer a procedência total da demanda, com devolução dos valores descontados, indenização por danos morais e custas processuais.

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Modelo de Ação de Adjudicação Compulsória para Transferência de Propriedade de Imóvel Quitado com Recusa de Outorga da Escritura Definitiva

Publicado em: 20/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Ação judicial proposta pelo comprador de imóvel que, após quitar integralmente o preço e cumprir todas as obrigações contratuais, enfrenta a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura pública definitiva. O documento expõe os fundamentos jurídicos com base no CCB/2002, art. 1.418 e no princípio do pacta sunt servanda, além de apresentar pedidos como citação do réu, adjudicação compulsória do imóvel, expedição de mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para transferência da titularidade, condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, e a designação de audiência de conciliação conforme o CPC/2015. Inclui jurisprudências para embasar a demanda.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse em Face de Posseiros Não Identificados com Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para Ação de Reintegração de Posse, fundamentada no CPC/2015, art. 560 e CPC/2015, art. 561. O documento é direcionado ao Juiz de Direito da Vara Cível competente e tem como objetivo pleitear a reintegração da posse de imóvel ocupado irregularmente por posseiros não identificados. A peça apresenta os requisitos legais necessários, como a comprovação da posse anterior, o esbulho possessório, a data do esbulho e a perda da posse pelo requerente, além de incluir pedidos de liminar, citação por edital, produção de provas e fixação de valor da causa.

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Modelo de Embargos de Declaração para Sanar Omissões e Obscuridades em Acórdão de Agravo em Recurso Especial

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de Embargos de Declaração apresentada ao Tribunal de Justiça, fundamentada no CPC/2015, art. 1.022, com o objetivo de sanar omissões e obscuridades presentes em acórdão que rejeitou agravo em recurso especial, sob a alegação de erro grosseiro na interposição. O embargante argumenta que o conceito de \\\"erro grosseiro\\\" foi tratado de forma obscura e que houve omissão quanto à análise dos requisitos formais do recurso. Inclui jurisprudências relevantes e requer uma nova decisão que corrija os vícios apontados.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Leilão Judicial e Novo Parcelamento de Débito com Base nos Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Função Social da Propriedade

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição elaborada para requerer a suspensão de leilão judicial de imóvel penhorado e a concessão de novo parcelamento do débito remanescente em execução de título extrajudicial. Fundamentada no CPC/2015, art. 313, CPC/2015, art. 916 e CPC/2015, art. 922, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), a peça destaca a boa-fé do requerente, que enfrenta dificuldades financeiras e busca preservar o único imóvel de sua propriedade para futura moradia. Inclui pedidos de tutela de urgência, intimação da parte exequente e homologação do novo parcelamento, além de indicar precedentes jurisprudenciais e interesse em audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Consumo Envolvendo Descontos Indevidos em Proventos de Aposentadoria

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que apresenta réplica à contestação em processo cível, no qual a parte autora, aposentada, contesta descontos indevidos realizados em seus proventos. A peça fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), abordando a aplicabilidade do CDC à relação jurídica, a repetição em dobro do indébito, os danos morais decorrentes de descontos em verba de natureza alimentar e o desvio produtivo. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de condenação da parte ré ao pagamento de indenizações e custas processuais.

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Modelo de Réplica à Contestação com Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais em Razão de Descontos Indevidos no Benefício Previdenciário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Trata-se de uma réplica à contestação apresentada no processo nº 0001311-20.2025.8.25.0053, em que o Requerente, V. P. de O., busca a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e a condenação da Requerida, Associação Amar Brasil Clube de Benefícios – ABCB/BR, ao pagamento de indenização por danos morais. O documento contesta os argumentos da Requerida, que alega relação contratual válida por meio de assinatura eletrônica, e desenvolve fundamentos jurídicos baseados na ausência de relação jurídica, invalidez da assinatura eletrônica, dever de restituição conforme o Código de Defesa do Consumidor e cabimento de danos morais.

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Modelo de Réplica em Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização contra Instituição Financeira por Omissão na Baixa de Gravame

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial em que o autor apresenta réplica à contestação de instituição financeira em relação à omissão na baixa de gravame de alienação fiduciária em veículo quitado. O documento refuta os argumentos da parte ré, invocando o direito de propriedade garantido pela Constituição Federal, a Resolução 689/2017 do CONTRAN e jurisprudência pertinente. Reitera-se o pedido de baixa do gravame, com imposição de multa cominatória, além de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Repetição de Indébito e Danos Morais Contra Associação de Aposentados

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico apresentado pelo autor A. D. dos S. no processo nº 0003036-21.2024.8.25.0072, tramitando na 1ª Vara Cível da Comarca de São Cristóvão/SE, contendo réplica à contestação da Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional – AAPEN. O autor rebate a impugnação ao pedido de justiça gratuita, a alegação de ausência de interesse de agir e defende a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Requer a devolução em dobro de descontos indevidos nos proventos, indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação do DETRAN em Ação de Baixa de Gravame Veicular com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Apresentação de réplica à contestação do DETRAN, em ação que visa a baixa de gravame sobre veículo quitado, com fundamento no CPC/2015, art. 350. O documento expõe a falha na prestação de serviço por parte do DETRAN em não realizar a baixa do gravame após a quitação do financiamento, amparando-se na Resolução CONTRAN 689/2017, no CDC, art. 6º, VI e na CF/88, art. 5º, XXII. Requer-se a exclusão do gravame, a reparação por danos materiais e morais, e a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Ação de Usucapião Extraordinária: Defesa da Posse Mansa e Pacífica com Base no Art. 1.238 do Código Civil

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento legal contendo manifestação em Ação de Usucapião Extraordinária, na qual o requerente, M. B., fundamenta seu direito à propriedade do imóvel baseado no exercício de posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 20 anos. O documento apresenta a comprovação da posse por meio de ata notarial, declarações de testemunhas e pagamento de IPTU, além de citar o embasamento jurídico no CCB/2002, art. 1.238 e princípios constitucionais da função social da propriedade e segurança jurídica. Inclui pedidos de reconhecimento judicial da posse, declaração de domínio e produção de provas, como oitiva de testemunhas e realização de perícia.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Prisão Civil e Multa por Litigância de Má-Fé na 3ª Vara da Família de Teresina-PI

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Família da Comarca de Teresina-PI, que manteve a prisão civil do Agravante por atraso no pagamento de pensão alimentícia, mesmo após comprovação do pagamento das três últimas prestações, e que aplicou multa por suposta litigância de má-fé. O pedido baseia-se na ilegalidade da manutenção da prisão, conforme o CPC/2015, art. 528, § 7º, e na ausência de dolo ou má-fé que justifique a penalidade, em respeito ao contraditório e à ampla defesa previstos na CF/88, art. 5º, LV.

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Modelo de Pedido de Prisão Civil Imediata por Inadimplência de Alimentos com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada à Vara de Família requerendo a decretação da prisão civil imediata do executado por inadimplência de obrigação alimentar, com fundamento no CPC/2015, art. 528, §§ 3º e 7º. O documento detalha os fatos que comprovam o descumprimento reiterado da obrigação, apresenta jurisprudências que embasam o pedido e solicita a adoção de medidas coercitivas, como a prisão civil, para garantir o direito fundamental da exequente ao sustento. Inclui pedidos de pagamento do débito, condenação em custas processuais e honorários advocatícios, além de diligências necessárias para o cumprimento da ordem judicial.

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Modelo de Ação Judicial para Rateio Proporcional de Honorários Sucumbenciais com Base no CPC/2015

Publicado em: 19/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada à Vara Cível, na qual o Requerente solicita o rateio proporcional dos honorários sucumbenciais entre os advogados que atuaram em diferentes fases do processo. Fundamentada no CPC/2015, art. 85, §14, a ação busca evitar enriquecimento sem causa e garantir divisão justa da verba honorária, com apoio em jurisprudências que reforçam o princípio da proporcionalidade. O pedido inclui a citação do Requerido, a procedência para o rateio e a expedição de mandado de pagamento, além da condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens: Fundamentos Jurídicos, Qualificação das Partes e Relação Patrimonial

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de Ação de Divórcio Litigioso cumulada com Partilha de Bens, apresentada por A. J. dos S., engenheiro, em face de M. F. de S. L., professora, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CCB/2002, art. 731 e CCB/2002, art. 1.658. O documento aborda a qualificação das partes, a relação de bens adquiridos em comunhão parcial, a fundamentação jurídica baseada na Emenda Constitucional 66/2010 e no CPC/2015, jurisprudências relacionadas e os pedidos principais, incluindo a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha igualitária do patrimônio comum.

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Modelo de Petição de Nomeação de Novo Inventariante e Exclusão de Bens no Processo de Inventário

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada no âmbito de processo de inventário solicitando a nomeação de herdeiro legítimo como novo inventariante devido ao falecimento do inventariante anterior, com fundamento no CPC/2015, art. 617 e CPC/2015, art. 622. O documento também requer a exclusão de bens indevidamente incluídos no espólio, apresentando fundamentação jurídica, provas documentais e jurisprudências que embasam os pedidos.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais por Estelionato Processual

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial que propõe Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Cumulada com Indenização por Danos Morais, fundamentada em caso de estelionato processual, onde o autor foi indevidamente envolvido em ação judicial sem sua anuência. A peça aborda violação à boa-fé processual, abuso do direito de litigar e ato ilícito segundo o Código Civil e o CPC/2015, solicitando reparação por danos morais e declaração de inexistência da relação jurídica.

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Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Improcedência, Exclusão de Imóvel de Partilha e Fixação de Pensão Alimentícia

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por M. A. da C. em ação de divórcio litigioso ajuizada por M. F. de L., argumentando a ausência de vontade livre do autor, a exclusividade de imóvel adquirido sob regime de separação de bens e a necessidade de fixação de pensão alimentícia devido à hipossuficiência da contestante. O documento detalha os fundamentos jurídicos baseados no CPC/2015, CF/88 e CCB/2002, e solicita a improcedência da ação de divórcio, a devolução de bens subtraídos e a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Recurso de Apelação Contra Condenação por Litigância de Má-Fé e Prisão Civil por Inadimplemento de Pensão Alimentícia

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Pedido de Recurso de Apelação interposto por Fulano de Tal em face de sentença que o condenou por litigância de má-fé e decretou prisão civil pelo inadimplemento de pensão alimentícia. O Apelante argumenta que não houve dolo ou intenção de prejudicar a parte contrária, ressaltando seu direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Além disso, busca afastar a prisão civil, alegando dificuldades financeiras e defendendo a aplicação do princípio da proporcionalidade, com base no CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 1.009, bem como na CF/88, art. 5º, LV. Inclui jurisprudências pertinentes e requer a reforma integral da sentença.

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Modelo de Petição de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica com Fundamento no CPC/2015 Visando à Satisfação de Crédito em Execução de Sentença

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pelo Exequente requerendo a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base no CPC/2015, art. 133 e seguintes, e no CCB/2002, art. 50. O pedido é fundamentado na ausência de bens em nome do Executado para garantir a execução e na existência de indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade envolvendo a Segunda Igreja Evangélica Congregacional em Rio Branco-AC e a empresa WERT ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA, das quais o Executado é diretor e sócio, respectivamente. O documento inclui jurisprudências que reforçam o pedido e solicita medidas como bloqueio de contas bancárias, penhora de bens e inclusão das entidades no polo passivo da execução.

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Modelo de Manifestação nos Autos em Ação de Obrigação de Fazer - Impugnação à Juntada Extemporânea de Documentos pelas Autoras

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de manifestação nos autos em uma Ação de Obrigação de Fazer, na qual os réus, S. J. de O. e E. S. de O., contestam a juntada extemporânea de documentos pelas autoras, B. B. de S. e B. B. de S. A.. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 435, que regula a juntada de documentos após a contestação, e aponta a ausência de fatos novos ou justificativa plausível para a apresentação tardia. São requeridos o desentranhamento dos documentos, a concessão de prazo para manifestação subsidiária, e a condenação das autoras ao pagamento de custas e honorários. O documento reforça a importância do contraditório, da ampla defesa e do respeito ao princípio da preclusão temporal.

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Modelo de Contra-Razões ao Recurso Inominado: Defesa de Consumidor Contra Contratação Não Solicitada de Cartão de Crédito Consignado pelo Banco Pan S.A.

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico elaborado para apresentar contra-razões ao recurso inominado interposto pelo Banco Pan S.A. no processo envolvendo prática abusiva de contratação não solicitada de cartão de crédito consignado em desfavor de um aposentado. O texto defende a manutenção da sentença de primeiro grau, que declarou a nulidade do contrato, determinou a suspensão dos descontos, a restituição dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no princípio da boa-fé objetiva e em jurisprudências pertinentes.

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Modelo de Pedido de Reconhecimento de Usucapião Rural sobre Imóvel de 8,128 Hectares em Jaú/SP com Base no Código Civil e Constituição Federal

Publicado em: 19/03/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Ação de usucapião rural proposta por agricultor residente no Sítio Santa Rosa, em Jaú/SP, visando à declaração de domínio sobre imóvel de 8,128 hectares, adquirido há mais de 25 anos por contrato particular. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.238 e CCB/2002, art.1.239 e na CF/88, art.191, que preveem o reconhecimento de usucapião para imóveis rurais com posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini. O autor solicita gratuidade de justiça, citação da ré e de eventuais interessados, intimação do Ministério Público, produção de provas e registro da propriedade em seu nome.

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Modelo de Pedido de Suspensão de Processo por Impossibilidade de Citação do Requerido com Base no Art. 313, IV do CPC/2015

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada ao Juízo da Vara Cível requerendo a suspensão do processo, com fundamento no CPC/2015, art. 313, IV, devido à impossibilidade de citação do Requerido após esgotadas todas as diligências necessárias. A peça destaca a necessidade de preservação do devido processo legal e do contraditório, com base na CF/88, art. 5º, LIV e LV, bem como a aplicação do princípio da economia processual. Inclui jurisprudência relevante e solicita realização de diligências complementares, caso necessário, para localização do Requerido.

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Modelo de Impugnação a Embargos de Terceiros em Ação de Penhora de Imóvel: Alegação de Irregularidade na Alienação e Má-Fé

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de impugnação aos embargos de terceiros apresentados em processo cível, visando a invalidação de alegações da embargante sobre a posse de imóvel penhorado. A impugnante alega que o bem foi alienado sem sua anuência e que a embargante agiu de má-fé ao adquirir o imóvel já vinculado a processo judicial. O documento fundamenta-se no CPC/2015 (art. 674 e seguintes), no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422) e na publicidade dos atos judiciais (CPC/2015, art. 844), além de apresentar jurisprudências relevantes e pedidos específicos, como a improcedência dos embargos, condenação em custas e honorários e produção de provas.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito em Relação de Consumo

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, cumulada com pedido de Repetição de Indébito, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, em face de loja fornecedora de produtos que não cumpriu obrigação contratual de entrega de materiais de construção adquiridos pelo autor. O documento aborda o inadimplemento contratual, o descaso na devolução do valor pago, os transtornos emocionais causados ao consumidor e o pedido de reparação judicial, incluindo a devolução em dobro do montante pago e indenização por danos morais. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos de citação, condenação e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Terceiro em Processo Trabalhista para Desbloqueio de Bens de Titularidade Exclusiva de Ex-Cônjuge

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadeDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Proposta de embargos de terceiro em processo trabalhista, fundamentada no CPC/2015, art. 674 e seguintes, para contestar a penhora de valores e contas bancárias de uma ex-esposa, titular exclusiva dos bens bloqueados. O documento detalha os fatos, incluindo a ausência de vínculo da embargante com a dívida trabalhista, e argumenta a violação dos limites da coisa julgada e dos princípios da impenhorabilidade e da proteção de bens de terceiros. Inclui pedidos de tutela provisória para desbloqueio imediato, declaração de nulidade da penhora e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP: Correção de Valores Depositados com Base na Lei Complementar 26/75 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação revisional é movida por servidor público aposentado em face de instituição responsável pelo PASEP, visando à correção de valores depositados em conta vinculada. Fundamentada na Lei Complementar 26/1975, no CPC/2015 e em jurisprudências, a ação busca a revisão de índices de correção monetária aplicados inadequadamente, resultando em prejuízo financeiro. O autor requer perícia contábil, condenação ao pagamento dos valores corrigidos, custas processuais e honorários advocatícios, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Autorização Judicial para Inventário Extrajudicial com Herdeira Menor e Benefícios da Gratuidade da Justiça

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilSucessão

Requerimento apresentado por viúva e herdeira menor para a autorização judicial de inventário extrajudicial, com fundamento no CPC/2015, art. 610, § 1º, e Resolução nº 35/2007 do CNJ. O documento solicita a realização da partilha consensual dos bens deixados pelo de cujus, composto por financiamento de terreno e saldos bancários. Inclui pedido de acompanhamento do Ministério Público, concessão de gratuidade de justiça e expedição de alvarás para regularização de bens.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais Decorrentes de Enchente Contra o Município de Canoas/RS

Publicado em: 19/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apresentação de réplica em ação indenizatória movida por particulares contra o Município de Canoas/RS, fundamentada na responsabilidade civil objetiva do ente público por omissão em adotar medidas preventivas para evitar os danos causados por enchente ocorrida em maio de 2024. A peça rebate os argumentos trazidos na contestação, incluindo a inaplicabilidade da tese de força maior e a tentativa de desqualificar a legitimidade ativa dos autores, além de reforçar os pedidos de indenização por danos materiais e morais.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento: Defesa do Direito à Saúde e Ampliação de Serviço de Home Care para Menor Incapaz

Publicado em: 19/03/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pela UNIMED Porto Alegre, em defesa da manutenção de decisão que determinou a ampliação do serviço de home care para 24 horas diárias ao menor Davi Vianna Blumm, portador de condições graves de saúde. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, bem como na legislação infraconstitucional, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e a Lei dos Planos de Saúde. A peça refuta alegações de coisa julgada e litispendência e destaca a necessidade de cuidados contínuos para evitar riscos à vida do menor, respaldada por jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação Declaratória de Isenção de Custas para Execução de Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Publicado em: 18/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação Declaratória de Isenção de Custas, fundamentada no artigo 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), no artigo 82 do CPC/2015 e na Lei 15.109/25. O documento busca garantir o direito do advogado de executar honorários advocatícios sucumbenciais sem a necessidade de recolhimento de custas processuais. Inclui jurisprudências pertinentes, pedidos específicos e solicita o reconhecimento da isenção prevista em lei.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Pensão por Morte com Retroação da DIB para Menor Incapaz contra o INSS

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilMenor

Petição inicial de ação previdenciária proposta por menor incapaz, representado por sua genitora, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O documento pleiteia a concessão de pensão por morte com retroação da Data de Início do Benefício (DIB) para a data do óbito da instituidora, fundamentando-se na Lei 8.213/1991 e no artigo 227 da Constituição Federal, que asseguram a proteção integral aos direitos de menores incapazes. Além disso, solicita o pagamento de parcelas atrasadas, devidamente corrigidas, e a condenação em honorários advocatícios, com base em precedentes jurisprudenciais e no CPC/2015.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Fazenda Pública do Município de Leme em Razão de Protesto Indevido de Dívida Inexistente

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Petição inicial que propõe Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, fundamentada nos artigos 186 e 927 do Código Civil, contra a Fazenda Pública do Município de Leme. O Autor alega que seu nome foi indevidamente protestado em razão de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) vinculada a um imóvel que não lhe pertence. A ação busca reparação pelos danos morais e materiais sofridos, incluindo constrangimento, abalo de crédito e prejuízos financeiros.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Guarda Unilateral e Regulamentação de Visitas

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que visa o reconhecimento e a dissolução de união estável entre as partes, com pedido de guarda unilateral da menor em favor da autora, fundamentada no melhor interesse da criança, conforme previsto no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. A ação também solicita a regulamentação de visitas ao genitor e a manutenção de alimentos já fixados em decisão anterior, bem como a designação de audiência de conciliação/mediação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Cobrança por Cheques Prescritos com Fundamentação na Lei do Cheque e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de Ação de Cobrança proposta por Rossena Varela Visoná contra LF2 Const e Reformas LTDA ME, visando o recebimento de R$ 32.726,00 referente a cheques devolvidos por insuficiência de fundos e prescritos para execução. A peça fundamenta-se no art. 59 da Lei do Cheque ( Lei 7.357/1985), que mantém o cheque como prova escrita da dívida, e em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais. São apresentados os fatos, como relação comercial e compromissos não cumpridos, com anexação de provas documentais e conversas via WhatsApp. Os pedidos incluem a citação da Ré, a condenação ao pagamento da dívida atualizada, juros de mora e custas processuais.

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