Pesquisa: Direito Administrativo

Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão de Notificação de Desocupação e Demolição de Trailer-Restaurante em Área Pública com Solicitação de Realocação e Garantia de Permanência Fundado em...

Publicado em: 01/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança impetrado por comerciante contra notificação administrativa de desocupação e demolição sumária de trailer-restaurante instalado em área pública estadual, sem prévio processo administrativo, violando os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. O pedido inclui liminar para suspender os efeitos da notificação e requer realocação do estabelecimento em quiosque municipal próximo, com garantia de permanência por dez anos, fundamentado na relevante função social do empreendimento e na jurisprudência que assegura proteção a direitos líquidos e certos diante de atos administrativos ilegais e desproporcionais.

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Modelo de Manifestação em Execução Fiscal para Indeferimento de Bloqueio de Direitos do Sócio com Fundamentação em Compensação de Créditos e Vedação ao Enriquecimento Sem Causa

Publicado em: 01/07/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de manifestação/oposição em processo de execução fiscal proposta pelo sócio da executada contra pedido do Município de Vitória/ES para habilitação e bloqueio de seus direitos patrimoniais, fundamentada na existência de crédito reconhecido em processo de ressarcimento tributário, com base nos arts. 368 e 369 do Código Civil, artigos do CPC/2015 e princípios jurídicos como a vedação ao enriquecimento sem causa e boa-fé processual. Inclui pedido de indeferimento, compensação de créditos, cancelamento de bloqueios e condenação em custas.

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Modelo de Recurso Extraordinário de Servidora Pública contra Revogação Administrativa Indevida de Aposentadoria pelo Estado da Bahia sem Processo Administrativo, com Fundamentação na Súmula 473 do STF, Tema 1.254 e ADPF 573...

Publicado em: 30/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso extraordinário interposto por M. F. de S. L. contra o Estado da Bahia, visando reformar decisão do TJBA que manteve a revogação da aposentadoria da recorrente sem prévio processo administrativo, violando princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da jurisprudência vinculante do STF (Súmula 473, Tema 1.254 e ADPF 573/PI). O recurso requer o restabelecimento do benefício previdenciário, pagamento dos valores retroativos e reconhecimento da necessidade de procedimento administrativo prévio.

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Modelo de Manifestação da Requerente em concordância com diligências administrativas da Prefeitura de São Paulo sobre legalidade e regularização de ocupação de área pública, pleiteando desnecessidade de audiência de co...

Publicado em: 30/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de manifestação judicial em processo na Vara da Fazenda Pública de São Paulo, onde a Requerente concorda com as ações administrativas da Prefeitura e Subprefeitura para apurar e regularizar a ocupação irregular de área pública, solicita o reconhecimento da desnecessidade de audiência de conciliação, fundamentando-se na legislação municipal, Código Civil, Código de Processo Civil e jurisprudência aplicável, e requer o acompanhamento das providências administrativas e comunicação eletrônica processual.

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Modelo de Recurso administrativo contra indeferimento do BPC/LOAS para pessoa com Transtorno do Espectro Autista, solicitando revisão da decisão do INSS e concessão do benefício assistencial com fundamento na legislação prev...

Publicado em: 29/06/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Recurso administrativo dirigido à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) contra o indeferimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) concedido pelo INSS a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), fundamentado na Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência, princípios constitucionais da dignidade humana e proteção social, requerendo nova avaliação, reconhecimento da deficiência e concessão do benefício, ou subsidiariamente aposentadoria por invalidez.

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Modelo de Manifestação do policial militar A.J. dos S. contra o Estado do Amazonas requerendo reconhecimento da ausência de preclusão, pagamento de verbas retroativas da promoção a 3º Sargento desde 2015, correção monetá...

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo policial militar A.J. dos S. contra o Estado do Amazonas, pleiteando o reconhecimento da inexistência de preclusão processual em razão do arquivamento do feito, o pagamento das verbas retroativas da promoção ao posto de 3º Sargento PM desde 25/08/2015, acrescidas de correção monetária e juros de mora, além da condenação do Estado ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor do proveito econômico, custas processuais e demais despesas, fundamentada nos princípios da eficácia das decisões judiciais, vedação ao enriquecimento ilícito e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Embargos de Declaração apresentados pelo Município de Cidreira contra acórdão da 4ª Câmara Cível do TJRS que extinguiu processo sem resolução do mérito e condenou em honorários, alegando omissão, contradiç...

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cidreira contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou provimento a recurso, extinguiu processo por perda superveniente do interesse de agir e condenou o Município ao pagamento de honorários advocatícios. O recurso destaca omissão, contradição e obscuridade no acórdão, especialmente quanto à aplicação do princípio da causalidade, ausência de pretensão resistida pelo Estado do Rio Grande do Sul e colaboração entre as partes no levantamento da interdição de escola municipal. Requer o saneamento das falhas, a revisão da majoração dos honorários e a atribuição de efeitos modificativos ao julgado. Fundamenta-se nos artigos 1.022 e 1.023 do CPC/2015, princípios constitucionais do direito à educação e jurispudência do STJ.

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Modelo de Recurso Inominado de servidor público aposentado contra prescrição quinquenal na restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária descontados indevidamente sobre precatório alimentar, com pedido de ...

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Recurso Inominado apresentado por servidor público aposentado do Estado de Minas Gerais visando a reforma de sentença que reconheceu prescrição quinquenal na restituição de valores descontados indevidamente a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre precatório alimentar. O recurso fundamenta-se na natureza alimentar dos proventos, na isenção prevista em lei para aposentados acima de 65 anos, na aplicação subsidiária da prescrição trintenária por analogia ao FGTS, e na atualização monetária com base na Taxa SELIC. Inclui pedido de justiça gratuita, prequestionamento e produção de provas, amparado por jurisprudência do STF, STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Defesa escrita em Inquérito Civil nº 000513-057/2023 contra G. F. R. R. no Ministério Público do Maranhão, requerendo arquivamento por ausência de dolo, dano ao erário e ilegitimidade passiva

Publicado em: 27/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Defesa formulada pelo investigado G. F. R. R. no Inquérito Civil nº 000513-057/2023 instaurado pelo Ministério Público do Maranhão, demonstrando ausência de dolo, dano ao erário e enriquecimento ilícito, pleiteando o arquivamento do procedimento e reconhecimento da ilegitimidade passiva, com base na boa-fé, provas documentais e jurisprudência atualizada da Lei 8.429/1992 e Lei 14.230/2021.

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Modelo de Defesa administrativa contra auto de infração ambiental do IMAC por suposta poluição sonora sem prova técnica, requerendo nulidade da multa e observância do devido processo legal

Publicado em: 26/06/2025 Direito AdministrativoMeio Ambiente

Defesa administrativa apresentada por empresário autuado pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC) por emissão sonora excessiva, alegando ausência de notificação clara, falta de aferição técnica, cerceamento de defesa e solicitando anulação da multa aplicada, com base nos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

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Modelo de Réplica à contestação em mandado de segurança contra o Prefeito de Mairiporã, requerendo fornecimento de informações públicas sob fundamento no direito líquido e certo e na Lei de Acesso à Informação

Publicado em: 26/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Réplica apresentada pelo impetrante em mandado de segurança contra o Prefeito Municipal de Mairiporã, contestando a negativa de fornecimento de informações públicas sobre bens públicos e atividades da Associação Amigos do Bairro Sausalito, com fundamentação no direito líquido e certo assegurado pelo art. 5º, XXXIII, da CF/88 e na Lei 12.527/2011, pleiteando a concessão da segurança para garantir o acesso às informações solicitadas, sob pena de multa diária.

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Modelo de Impugnação à exceção de pré-executividade em ação de execução fiscal contra executada, defendendo regularidade da citação por edital e legalidade do bloqueio via SISBAJUD, fundamentada em CPC e CF/88

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à exceção de pré-executividade apresentada em execução fiscal promovida pelo Município contra executada, contestando nulidade da citação por edital e bloqueio de valores via SISBAJUD, com fundamentação nos artigos do CPC/2015 e da Constituição Federal, jurisprudência consolidada e pedido de rejeição integral da exceção, manutenção da constrição, e prosseguimento da execução. Inclui análise sobre impenhorabilidade e princípios processuais aplicáveis.

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Modelo de Contestação em Ação de Improbidade Administrativa contra servidor público, com pedido de reconhecimento de prescrição e decadência com base na Lei 8.429/1992 e jurisprudência do STJ

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação em ação civil pública por improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público contra servidor público, fundamentada na prescrição quinquenal do artigo 23 da Lei 8.429/1992, na decadência prevista no Código Civil e Lei 9.784/1999, além da ausência de elementos comprobatórios de ato ímprobo, com pedidos de extinção do processo e improcedência da ação. Contém preliminares, análise jurídica detalhada, jurisprudência atualizada do STJ e pedido de produção de provas.

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Modelo de Contestação do Município de Cidreira por ilegitimidade passiva em ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito tributário federal proposta por A. S. Ltda, fundamentada na competência tributá...

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo Município de Cidreira em ação proposta por A. S. Ltda, na qual se argumenta a ilegitimidade passiva do ente municipal para discutir tributos federais (IRPJ e CSLL), a ausência de interesse de agir contra o Município e a improcedência do pedido de repetição de indébito, com base na Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Civil, CTN e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O documento requer a extinção do processo em relação ao Município e a condenação da autora em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Renúncia de Propriedade de Veículo contra DETRAN/RN para desvinculação de antigo proprietário e afastamento de responsabilidade por débitos e infrações após alienação sem transferência

Publicado em: 25/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilTrânsito

Petição inicial que propõe ação judicial para reconhecimento da renúncia à propriedade de veículo vendido sem transferência pelo comprador, visando desvincular o autor do cadastro do DETRAN/RN e afastar sua responsabilidade por multas, débitos e infrações posteriores, com fundamento no art. 134 do CTB, princípios constitucionais da legalidade e boa-fé, e jurisprudência do STJ. Requer tutela de urgência, citação do DETRAN/RN, e expedição de ofício para regularização cadastral.

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Modelo de Pedido de nulidade absoluta de processo administrativo disciplinar instaurado com base em relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, com suspensão dos efeitos e desconstituição das sanções aplicadas

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial ajuizada por policiais militares requerendo a declaração de nulidade absoluta do processo administrativo disciplinar instaurado a partir de relatório elaborado por servidor aposentado por invalidez, apontando incompetência e incapacidade absolutas do agente, fundamentada no princípio da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e jurisprudência do STJ, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do processo e desconstituição das sanções impostas, incluindo a restituição dos direitos funcionais e reputacionais.

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Modelo de Recurso administrativo ao Conselho Federal da OAB para anulação do cancelamento da inscrição de advogado no Acre, com fundamento na prescrição administrativa, ausência de fraude e violação ao contraditório

Publicado em: 24/06/2025 AdvogadoDireito Administrativo

Recurso administrativo apresentado ao Conselho Federal da OAB pelo advogado A. J. dos S., visando a anulação do cancelamento de sua inscrição originária na OAB/AC em 2012. O pedido fundamenta-se na prescrição prevista na Lei 6.838/80, na ausência de comprovação de fraude relativa ao domicílio à época da aprovação no Exame de Ordem, e na violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e presunção de inocência. O recorrente requer o restabelecimento de seus direitos profissionais, destacando a observância da legislação vigente à época e a boa-fé na atuação profissional, além da necessidade de reabilitação junto às seccionais da OAB do Acre e São Paulo.

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Modelo de Impugnação da Empresa XYZ Ltda. ao Auto de Infração nº XXX/XXXX do Ministério do Trabalho por Ausência de Notificação e Cerceamento de Defesa com Pedido de Anulação ou Prazo para Defesa

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Documento de impugnação apresentado pela Empresa XYZ Ltda. ao Auto de Infração nº XXX/XXXX lavrado pelo Ministério do Trabalho, fundamentado na ausência de notificação formal e violação dos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, requerendo a anulação do auto ou, subsidiariamente, prazo para defesa após acesso aos autos, com base na legislação trabalhista, princípios administrativos e jurisprudência atual.

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Modelo de Requerimento administrativo de revisão do indeferimento de benefício por incapacidade do INSS, com pedido de nova perícia médica e pagamento retroativo das parcelas desde a data do requerimento

Publicado em: 24/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de requerimento administrativo para revisão do ato de indeferimento do auxílio-doença pelo INSS, fundamentado nas normas internas da autarquia, com pedido de reanálise detalhada da documentação médica, designação de nova perícia e pagamento das parcelas vencidas e vincendas desde a data de entrada do requerimento, respeitando princípios do processo administrativo e direitos previdenciários do segurado.

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Modelo de Recurso Inominado interposto por H. M. M. contra sentença de extinção do processo por inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP, com pedido de anulação da decisão ...

Publicado em: 24/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Recurso Inominado apresentado por H. M. M., por meio de sua advogada A. de S., dirigido à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de São Paulo, contra a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por suposta inépcia da petição inicial em ação de indenização por danos morais contra o DETRAN-SP. O recurso sustenta tempestividade, cumprimento das exigências legais, ausência de vício grave na inicial, violação do direito ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça, requerendo a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito para análise do mérito. Fundamenta-se nos artigos 42 da Lei 9.099/95, 319, 330 e 485 do CPC/2015, além de jurisprudência do STJ e do TJMG.

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Modelo de Ação Anulatória de Auto de Infração contra Estado por Prescrição e Decadência decorrentes de Notificação Administrativa extemporânea após 12 anos

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Petição inicial que propõe ação anulatória contra o Estado visando a nulidade do auto de infração lavrado em 2013, com fundamento na prescrição e decadência do direito da Administração, dada a notificação tardia da penalidade após mais de 12 anos, violando princípios constitucionais de legalidade, segurança jurídica e razoabilidade, garantindo o acesso ao Judiciário sem prévio esgotamento da via administrativa.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar para Suspensão e Arquivamento de Processo Administrativo Disciplinar contra Professora da UNIFAP por Violação do Devido Processo Legal

Publicado em: 23/06/2025 AdvogadoDireito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de Segurança impetrado por professora da Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) visando a suspensão liminar e o arquivamento definitivo do Processo Administrativo Disciplinar nº 23125.003754/2024-96, por ausência de notificação, violação do contraditório e ampla defesa, falta de provas quanto ao abandono de cargo e excesso de prazo, com fundamento no artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal e legislação pertinente.

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Modelo de Requerimento administrativo para assunção ao cargo de vereador suplente em Catende/PE devido à prisão preventiva do titular, com base na Lei Orgânica Municipal e princípios constitucionais

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoDireito Eleitoral

Modelo de requerimento administrativo pelo primeiro suplente de vereador do Partido Liberal para assumir o cargo em Catende/PE após prisão preventiva do titular, fundamentado na Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal e jurisprudência aplicável, garantindo a continuidade da representação legislativa e a regularidade do processo administrativo. Inclui pedidos de posse, comunicação aos órgãos competentes e observância dos princípios da legalidade e boa-fé administrativa.

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Modelo de Petição inicial de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais contra Município e Estado para fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança com Transtorno do Espect...

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Petição inicial ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, representada por sua genitora, contra Município e Estado, requerendo tutela de urgência para fornecimento imediato de tratamento multidisciplinar especializado (fonoaudiólogo e psicopedagogo), com base na Constituição Federal, ECA, Lei 12.764/2012 e jurisprudência, além da condenação por danos morais devido à omissão dos entes públicos. A ação visa garantir o direito fundamental à saúde, à educação inclusiva e à dignidade da criança, solicitando também a produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para Reconhecimento de Direito Adquirido à Progressão Funcional e Promoções de Militar Estadual contra Estado de X, com fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 5º, XXXV...

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilProfissão

Modelo de Embargos de Declaração com efeitos infringentes ajuizados por militar estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou direito adquirido à progressão funcional e promoções, fundamentado na ausência de decreto regulamentador. O recurso visa sanar contradição e omissão no julgado, requerendo reconhecimento do direito adquirido, aplicação da LINDB, efeitos retroativos e pagamento das diferenças remuneratórias, com base no CPC/2015, art. 1.022, e na proteção constitucional do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Inclui jurisprudência do STJ sobre efeitos infringentes dos embargos.

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Modelo de Contrarrazões do Município de Cidreira/RS ao Recurso Extraordinário de A. D. S. F. de M. sobre estabilidade provisória de gestante e limitação das verbas estatutárias, com fundamento nos Temas 542 e 551 do STF

Publicado em: 23/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento jurídico em que o Município de Cidreira/RS apresenta suas contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto por A. D. S. F. de M., gestante contratada temporariamente, discutindo a aplicação da estabilidade provisória prevista no ADCT, art. 10, II, \"b\", da CF/88, e a limitação das verbas devidas àquelas de natureza estatutária, afastando a extensão das verbas celetistas, com base nos entendimentos consolidados pelo STF nos Temas 542 e 551, e sustentando a impossibilidade de reexame de matéria fática e infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Requerimento administrativo coletivo de marchantes e comerciantes de carnes de Baraúna para regulamentação e manutenção do horário de abate de animais em mercados públicos e frigoríficos, com base nos princípios...

Publicado em: 23/06/2025 Direito Administrativo

Requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura de Baraúna/RN pelos marchantes e comerciantes de carnes solicitando reunião para regulamentar e manter os horários de abate de animais em feriados e finais de semana, fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, razoabilidade, segurança jurídica e participação administrativa, visando garantir a continuidade da atividade comercial, segurança alimentar e respeito às normas sanitárias. O documento destaca a importância do diálogo institucional e a preservação das regras consolidadas, com pedidos de resposta formal e ampla participação no processo decisório.

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Modelo de Pedido de medida cautelar inominada com liminar para suspensão imediata de protesto contra Fazenda Nacional por ausência de notificação e violação do devido processo legal

Publicado em: 21/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de petição inicial para medida cautelar inominada com pedido liminar visando suspender protesto de dívida tributária supostamente inscrita pela Fazenda Nacional, fundamentada na ausência de notificação prévia, violação ao devido processo legal, direito ao contraditório e risco de dano irreparável ao autor, com base no CPC/2015 e princípios constitucionais. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos finais para citação, produção de provas e eventual audiência de conciliação.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento apresentadas pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cidreira contra pedido de fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, fundamentad...

Publicado em: 20/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao Agravo de Instrumento interposto por L. M. S., no qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cidreira defende a manutenção da decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, com base no entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1190, sustentando a impossibilidade de cumulação dos honorários e a ausência de resistência injustificada do Município no cumprimento da sentença.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para exclusão de responsabilidade por infração de trânsito após venda e transferência documental do veículo entre antigo proprietário J. I. e comprador D. G. de M., com base no CTB e...

Publicado em: 20/06/2025 Direito AdministrativoDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa para autuação de trânsito, visando afastar a responsabilidade do antigo proprietário que vendeu o veículo antes da infração, comprovando a alienação e transferência documental para o real infrator, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada. Inclui pedidos de reconhecimento da ilegitimidade passiva, transferência da penalidade ao comprador e anulação da multa.

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Modelo de Recurso administrativo da empresa B. C. S. T. Ltda. contra penalidade de suspensão em licitação do Banco do Brasil, fundamentado na ausência de dano, boa-fé e princípios da proporcionalidade e devido processo legal

Publicado em: 18/06/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo interposto por B. C. S. T. Ltda. contra a penalidade de suspensão temporária e impedimento de licitar aplicada pelo Banco do Brasil no Processo Licitatório nº 1062287. O recurso sustenta a ausência de conduta dolosa, dano ao erário ou prejuízo ao certame, destacando o princípio da boa-fé, a necessidade de observância do devido processo legal, e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da sanção administrativa. Pede a anulação ou redução da penalidade, com base na legislação aplicável e precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Representação administrativa contra Diretor do COPEMCAN por negativa injustificada de assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, visando garantir prerrogativas do advogado e direitos constitucionais do preso

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito Penal

Modelo de representação administrativa dirigida à Diretora do Complexo Penitenciário Manoel Carvalho Neto, por advogado, contra a negativa do diretor em permitir a assinatura eletrônica de documentos pelo apenado, com fundamentação em prerrogativas da advocacia, direitos constitucionais do preso à ampla defesa e princípios da legalidade e eficiência na administração pública. Contém pedidos de apuração, responsabilização, providências administrativas e opção por audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de providências administrativas à Corregedoria do TJPA contra magistrado da 1ª Vara de Família de Belém por demora injustificada em prolação de sentença na Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito de Família

Pedido de providências administrativas protocolado perante a Corregedoria do Tribunal de Justiça do Pará pelo servidor público A. J. dos S., requerendo apuração da conduta do juiz da 1ª Vara de Família de Belém/PA pela morosidade na sentença da Ação de Alimentos nº 0000000-00.2019.8.14.0301, com fundamento na garantia constitucional da razoável duração do processo, princípios da eficiência, celeridade e dignidade da pessoa humana, além da responsabilização do magistrado conforme a LOMAN. O documento solicita instauração de procedimento administrativo, recomendação para julgamento imediato, aplicação de sanções, comunicação ao CNJ, concessão de justiça gratuita, intimação do juiz e possível audiência de conciliação, visando assegurar a regularidade da prestação jurisdicional e proteção dos direitos do requerente.

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Modelo de Mandado de segurança com pedido de liminar para imediata realização de perícia médica ou concessão de benefício por incapacidade à pescadora segurada especial com transtorno psiquiátrico, contra INSS de Parnaíb...

Publicado em: 18/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Mandado de segurança impetrado por pescadora segurada especial portadora de transtorno psiquiátrico grave, requerendo liminar para que o INSS realize perícia médica em local próximo à sua residência ou, alternativamente, conceda benefício por incapacidade permanente, diante da demora excessiva e da violação ao direito à razoável duração do processo administrativo, com fundamento nos arts. 5º, LXIX e LXXVIII da CF/88, Lei 8.213/91 e Lei 12.016/2009.

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Modelo de Requerimento Administrativo para Concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) com Fundamentação na CF/88, Lei 8.742/1993, e Jurisprudência do STJ e STF

Publicado em: 17/06/2025 Direito AdministrativoPrevidenciário

Modelo de requerimento administrativo destinado ao INSS para concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS), com exposição detalhada dos fatos, fundamentos legais e constitucionais, princípios jurídicos aplicáveis, pedidos específicos, e anexação de documentos comprobatórios da situação de vulnerabilidade social e econômica do requerente. Inclui também referências à jurisprudência consolidada do STJ e STF que flexibiliza critérios de renda para a concessão do benefício.

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Modelo de Requerimento administrativo para concessão do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS) com fundamentação legal, comprovação de vulnerabilidade social e pedido de estudo social ao INSS

Publicado em: 17/06/2025 Direito Administrativo

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para solicitação do Benefício Assistencial ao Idoso (LOAS), comprovando a hipossuficiência econômica e social do requerente, com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993 e jurisprudência. Inclui pedido de estudo social, exclusão de benefício familiar na renda per capita, início do benefício desde o protocolo e produção de provas.

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Modelo de Recurso Administrativo para Anulação de Multa de Trânsito por Entrega de Veículo a Pessoa Não Habilitada com Comprovação de Alienação Prévia e Fundamentos Jurídicos do CTB e Jurisprudência

Publicado em: 17/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo apresentado por A. J. dos S. à JARI, solicitando a anulação da multa de trânsito relativa à infração de entrega de veículo a pessoa não habilitada, comprovando que alienou o veículo antes da infração, com base no art. 134 do CTB, princípios constitucionais, e jurisprudência consolidada do STJ e TJSP, requerendo cancelamento da penalidade, exclusão de pontuação e produção de provas.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Multas de Trânsito por Impossibilidade Material de Infrações Simultâneas em Locais Distintos com Pedido de Anulação e Remoção de Penalidades da CNH

Publicado em: 17/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de recurso administrativo dirigido à JARI, impugnando multas de trânsito aplicadas por suposta infração simultânea em locais diferentes, fundamentado na impossibilidade material, nulidade dos autos, princípios da razoabilidade e legalidade, com base no Código de Trânsito Brasileiro, jurisprudência do TJSP e CPC/2015. O recurso requer a anulação das multas, exclusão dos pontos da CNH e produção de provas documentais.

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Modelo de Defesa prévia administrativa da EMPRESA Y LTDA. contra processo sancionador do Banco X por suposta infração ao edital do Pregão Eletrônico nº 0000/2024, fundamentada em ausência de dolo e lesividade conforme Lei 1...

Publicado em: 17/06/2025 Direito Administrativo

Defesa prévia administrativa apresentada pela EMPRESA Y LTDA. perante o Banco X, contestando processo sancionador instaurado por suposta infração ao edital do Pregão Eletrônico nº 0000/2024. A peça argumenta ausência de infração, dolo e prejuízo à Administração, destaca o direito ao contraditório e ampla defesa, e fundamenta-se na legislação vigente, incluindo a Lei 14.133/2021 e a Lei Anticorrupção ( Lei 12.846/2013), requerendo o arquivamento do processo ou aplicação proporcional de penalidade. Inclui pedidos de produção de provas, vista dos autos e observância dos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

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Modelo de Manifestação da Ré em ação de improbidade administrativa contra prefeita em Almenara/MG, contestando conversão para ação civil pública por ausência de dolo e improcedência dos pedidos conforme Lei 8.429/1992 e...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Manifestação da parte ré, prefeita à época dos fatos, em resposta ao pedido do Ministério Público para conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública. Defende a improcedência da ação por ausência de dolo na conduta e inexistência de prejuízo ao erário, fundamentando-se na Lei 8.429/1992, alterações pela Lei 14.230/2021, e entendimento do STF no Tema 1.199. Requer o indeferimento da conversão e da inovação dos pedidos, garantindo o contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Recurso Administrativo da E. L. Ltda. contra penalidade administrativa aplicada pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Cidade/UF, fundamentado na ausência de motivação, violação ao contraditório,...

Publicado em: 16/06/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo interposto pela empresa E. L. Ltda. visando a anulação da penalidade aplicada pela Comissão Permanente de Licitação do Município de Cidade/UF no Pregão Eletrônico nº 123/2024, devido à ausência de motivação idônea, violação dos princípios do contraditório, ampla defesa, legalidade, proporcionalidade e boa-fé objetiva, com pedido de reconhecimento da nulidade do ato administrativo e restabelecimento da regularidade da participação em licitações públicas.

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Modelo de Réplica à contestação contra o DETRAN/SP por falha na atualização de licenciamento veicular e apreensão indevida, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado na responsabilidade objetiva ...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pelo DETRAN/SP em ação que discute a falha administrativa na atualização do licenciamento veicular, resultando na apreensão do veículo e aplicação de multa indevida. A peça sustenta a regularidade do pagamento do licenciamento pelo autor, a omissão do DETRAN/SP em processar a atualização após o desbloqueio administrativo, e fundamenta o pedido de indenização por danos morais e materiais com base nos princípios da legalidade, eficiência, boa-fé objetiva e responsabilidade objetiva do Estado, requerendo a restituição dos valores pagos e a condenação do réu nas custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que reduziu retroativamente validade de CR e CRAF de arma de fogo, com fundamento na segurança jurídica, ato jurídico perfeito e ...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de impugnação à contestação em ação declaratória de nulidade de ato administrativo que alterou retroativamente o prazo de validade dos certificados de registro (CR) e registro de arma de fogo (CRAF), reduzindo-o de 10 para 3 anos. O documento fundamenta-se nos princípios constitucionais da segurança jurídica, ato jurídico perfeito, irretroatividade da lei e devido processo legal, contestando a aplicação imediata da nova regra e requerendo a manutenção da validade original dos certificados, além da condenação da parte ré em custas e honorários. Inclui análise jurisprudencial e pedidos de produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RIOPREVIDÊNCIA contra adequação do piso salarial nacional do magistério à professora aposentada, com fundamentos na CF/88, Lei 11.738/2008 e jurisprud...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoPrevidenciárioDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo Fundo Único de Previdência Social (RIOPREVIDÊNCIA), em ação revisional que busca a adequação dos proventos de professora aposentada ao piso salarial nacional do magistério previsto na Lei 11.738/2008, com observância do escalonamento estabelecido pelas Leis Estaduais 5.539/2009 e 6.834/2014. O documento aborda a constitucionalidade do piso salarial, a ausência de violação ao pacto federativo, à autonomia estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da inaplicabilidade do sobrestamento pelo Tema 1.218 do STF, sustentando a manutenção da decisão judicial e o desprovimento do recurso.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Extraordinário do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão que aplica o piso salarial nacional do magistério a toda a carreira dos professores estaduais, fundamentadas na aus...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Documento de contrarrazões apresentado pelo Sindicato dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência, que questiona a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro sobre a aplicação do piso salarial nacional do magistério a todos os níveis da carreira dos professores estaduais, ativos e inativos. O texto aborda a tempestividade, admissibilidade, fundamentos jurídicos relacionados à Lei 11.738/2008, princípios constitucionais envolvidos, e a jurisprudência consolidada do STF e STJ, requerendo o não conhecimento ou desprovimento do recurso, e o indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que reconheceu aplicação do piso nacional do magistério à carreira estadual, com fundamentação no CPC, Lei 11.738/200...

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Modelo de contrarrazões apresentadas em cumprimento individual de sentença coletiva, defendendo a inadmissibilidade e o desprovimento do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e RioPrevidência contra decisão que aplicou o piso nacional do magistério a todos os níveis da carreira estadual, com base no CPC/2015, na Lei Federal nº 11.738/2008, e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra acórdão que determina repercussão do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira docente estadual

Publicado em: 16/06/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Contrarrazões apresentadas em face do Recurso Especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio que reconheceu o direito da servidora aposentada à aplicação do piso nacional do magistério em todos os níveis da carreira, com base na interpretação da Lei Federal nº 11.738/08, princípios constitucionais da isonomia, valorização do magistério, irredutibilidade de vencimentos e paridade entre ativos e inativos. Defende-se a manutenção do acórdão recorrido, a inexistência de violação ao princípio federativo, à autonomia estadual e à Lei de Responsabilidade Fiscal, além da inaplicabilidade do efeito suspensivo ao recurso especial.

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Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJSP que manteve incidência do IPTU sobre imóvel em área de reserva ambiental, pleiteando reconhecimento da inexigibilidade do tributo e restituição de valores pagos

Publicado em: 14/06/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Recurso Especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou sentença de primeiro grau e manteve a cobrança do IPTU sobre imóvel situado em área de reserva ambiental com restrição absoluta de uso, fundamentando-se no artigo 32 do CTN e na jurisprudência do STJ que afasta a incidência do tributo em casos de impossibilidade econômica do imóvel. O recurso requer a reforma do acórdão para restabelecer a sentença que reconheceu a inexigibilidade do IPTU e a restituição dos valores pagos, com pedido subsidiário de reanálise da matéria e condenação do Município às custas e honorários.

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Modelo de Recurso Administrativo contra Suspensão do Direito de Dirigir por Acúmulo de Pontos no DETRAN/PR com Fundamentação no Devido Processo Legal, Notificações Irregulares e Decadência do Direito de Punir

Publicado em: 13/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Recurso administrativo interposto por motorista contra a suspensão do direito de dirigir imposta pelo DETRAN/PR devido ao acúmulo de 33 pontos em infrações de trânsito, destacando a ausência de notificações válidas, violação do contraditório e ampla defesa, pedido de anulação das penalidades irregulares, reconhecimento da decadência do direito de punir e revisão do processo administrativo, com base na Constituição Federal, Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para anulação de multa de trânsito por ausência de abordagem, concomitância de procedimentos e notificação válida, fundamentada no Código de Trânsito e princípios constitucionais

Publicado em: 13/06/2025 Direito AdministrativoTrânsito

Modelo de defesa prévia administrativa dirigida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) visando a anulação de multa de trânsito aplicada sem abordagem do condutor, violação ao devido processo legal, ausência de concomitância de procedimentos e falha na notificação, com base no Código de Trânsito Brasileiro e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos de nulidade da autuação e penalidade.

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