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(Doc. LEGJUR 145.7975.3000.1800)

Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 343. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. CF/88, art. 40, §§ 8º e 18 e CF/88, art. 195, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CCB/2002, art. 884.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.7300)

2 - STF Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Servidores Inativos. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 343. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.7400)

3 - STF ACÓRDÃO RECORRIDO

Servidores Inativos. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 343. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.7500)

4 - STF RECURSO

Servidores Inativos. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 343. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.7600)

5 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário

Servidores Inativos. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 343. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.7700)

6 - STF Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Servidores Inativos. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 343. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.7800)

7 - STF ACÓRDÃO RECORRIDO

Servidores Inativos. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 343. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.7900)

8 - STF RECURSO

Servidores Inativos. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 343. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.8000)

9 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário

Servidores Inativos. Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral reconhecida. Tema 343. Reafirmação da jurisprudência. Questão de ordem. Seguridade social. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida.

(Doc. LEGJUR 170.4662.0000.1100)

Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 316. Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ. Servidor público inativo. Extensão aos servidores inativos. Necessidade de exame da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 40. § 8º. Emenda Constitucional 19/1998. Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º. Lei Complementar 110/2001. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.8100)

11 - STF VOLUME - RE 627637 PAG 199

Gratificações Estaduais Específicas Extensão de Vantagem aos Inativos. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 316. Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ. Servidor público inativo.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.8200)

12 - STF VOLUME - RE 627637 PAG 406

Gratificações Estaduais Específicas Extensão de Vantagem aos Inativos. Recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Repercussão geral não reconhecida. Tema 316. Prêmio de Incentivo à Qualidade PIQ. Servidor público inativo.

(Doc. LEGJUR 142.7980.7000.1400)

Recurso extraordinário. Tema 318/STF. Repercussão geral não reconhecia. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Revisão. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, XXXV; LV; LXIX; e CF/88, art. 148. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.8300)

14 - STF ACÓRDÃO DA APELAÇÃO OU DO RECURSO INOMINADO

Recurso extraordinário. Tema 318/STF. Repercussão geral não reconhecia. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Revisão. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, XXXV; LV; LXIX; e CF/88, art. 148. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.8400)

15 - STF ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Recurso extraordinário. Tema 318/STF. Repercussão geral não reconhecia. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Revisão. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, XXXV; LV; LXIX; e CF/88, art. 148. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.8500)

16 - STF Petição de recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Tema 318/STF. Repercussão geral não reconhecia. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Revisão. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, XXXV; LV; LXIX; e CF/88, art. 148. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.8600)

17 - STF Petição inicial

Recurso extraordinário. Tema 318/STF. Repercussão geral não reconhecia. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Revisão. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, XXXV; LV; LXIX; e CF/88, art. 148. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.8700)

18 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário

Recurso extraordinário. Tema 318/STF. Repercussão geral não reconhecia. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Revisão. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, XXXV; LV; LXIX; e CF/88, art. 148. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.8800)

19 - STF DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recurso extraordinário. Tema 318/STF. Repercussão geral não reconhecia. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Revisão. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, XXXV; LV; LXIX; e CF/88, art. 148. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.8900)

20 - STF Despacho

Recurso extraordinário. Tema 318/STF. Repercussão geral não reconhecia. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Revisão. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, XXXV; LV; LXIX; e CF/88, art. 148. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.9000)

21 - STF Despacho

Recurso extraordinário. Tema 318/STF. Repercussão geral não reconhecia. Requisitos de admissibilidade do mandado de segurança. Revisão. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, XXXV; LV; LXIX; e CF/88, art. 148. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 142.2273.0000.0400)

Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público. Limitação à atuação do parquet. Inadmissibilidade. Afronta a CF/88, art. 129, III. Recurso extraordinário provido. Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.9100)

23 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.9200)

24 - STF Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.9300)

25 - STF RECURSO

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.9400)

26 - STF ACÓRDÃO RECORRIDO

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.9500)

27 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.9600)

28 - STF Decisão monocrática

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.9700)

29 - STF Certidão de julgamento

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7000.9800)

30 - STF Inteiro teor do acórdão. Embargos de declaração.

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.0000)

31 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.0100)

32 - STF Decisão monocrática

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.0200)

33 - STF Certidão de julgamento

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.0300)

34 - STF Inteiro teor do acórdão

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.0500)

35 - STF Comunicação assinada - CERTIDÃO DE TRÂNSITO

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.0600)

36 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.0700)

37 - STF Decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.0800)

38 - STF RECURSO

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.0900)

39 - STF ACÓRDÃO RECORRIDO

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.1000)

40 - STF Contrarrazões do recurso extraordinário

Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Ministério Público DIREITO TRIBUTÁRIO. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Ministério público do Distrito Federal e Territórios. Termo de Acordo de Regime Especial - TARE. Possível lesão ao patrimônio público.

(Doc. LEGJUR 143.6165.0000.1500)

Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Telecomunicações. Possibilidade de cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal. Inexistência de repercussão geral. CF/88, arts. 150, I e 155, II. ADCT/88, art. 24, § 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.1100)

42 - STF VOLUME - RE 592887 PG 256

ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Fato Gerador. Incidência. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Telecomunicações. Possibilidade de cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.1200)

43 - STF VOLUME - RE 592887 PG 528

ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Fato Gerador. Incidência. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Telecomunicações. Possibilidade de cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.1300)

44 - STF VOLUME - RE 592887 PG 747

ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Fato Gerador. Incidência. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Telecomunicações. Possibilidade de cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.1400)

45 - STF VOLUME - RE 592887 PG 877

ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Fato Gerador. Incidência. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Telecomunicações. Possibilidade de cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal.

(Doc. LEGJUR 201.6984.7001.1500)

46 - STF VOLUME - RE 592887 APENSO 159

ICMS Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Fato Gerador. Incidência. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Telecomunicações. Possibilidade de cobrança do ICMS sobre serviço de habilitação de telefone celular. Aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral tendo em vista tratar-se de divergência solucionável pela aplicação da legislação federal.

(Doc. LEGJUR 150.3521.6000.3000)

Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de repercussão geral.CF/88, art. 5º, XXXV. ADCT/88, art. 53, II e III. Lei 5.315/1967, art. 1º, § 2º, «a» e II. Decreto 10490-A/1942, art. 1º, «n». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

(Doc. LEGJUR 201.7394.2000.0000)

48 - STF VOLUME - 1

Ex-combatentes Concessão Ex-combatentes. Recurso extraordinário. Servidor público Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 320. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 201.7394.2000.0100)

49 - STF VOLUME - 2

Ex-combatentes Concessão Ex-combatentes. Recurso extraordinário. Servidor público Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 320. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de repercussão geral.

(Doc. LEGJUR 201.7394.2000.0200)

50 - STF Despacho

Ex-combatentes Concessão Ex-combatentes. Recurso extraordinário. Servidor público Militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 320. Ex-combatente. Conceito. Pensão especial. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de repercussão geral.