STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 103.3262.5011.8700

1 - Súmula 363/STJ - 03/11/2008. Competência. Ação de cobrança. Profissional liberal. Propositura contra cliente. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.»

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