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A 2ª T. do STJ, no dia 17/03/2010, rejeitou recurso especial do Estado do Paraná em que se pretendia obrigar um estudante da rede pública a frequentar uma escola próxima a sua casa, de acordo com critérios fixados pelo governo. O recurso havia sido interposto contra mandado de segurança concedido pelo TJPR que garantiu ao aluno o direito à matrícula em estabelecimento no qual já estava ambientado e que, na avaliação dos pais, teria melhor nível de ensino.

A definição da escola a ser frequentada pelo aluno seguiu os critérios do Plano de Georreferenciamento da Secretaria de Educação do Paraná que, de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura aos estudantes o direito de frequentar estabelecimento público próximo a sua residência. Mas os pais do menor queriam que ele continuasse a estudar em um colégio de outro bairro, onde, além da melhor reputação pedagógica, o jovem estaria próximo dos amigos e professores já conhecidos.

Por isso, eles impetraram mandado de segurança no TJPR, que entendeu que o bom desenvolvimento físico e psicológico do jovem deveria prevalecer sobre as determinações da Secretaria de Educação. No recurso ao STJ, o Estado do Paraná alegava que a decisão da corte estadual feria dois incisos do art. 53 do ECA (Lei 8.069/90) que tratam do direito ao acesso e à permanência dos estudantes em escola perto de sua residência. Para o Estado do Paraná, houve prevalência dos interesses privados sobre o interesse público.

Confusão

O relator da matéria no STJ, ministro Humberto Martins, ressaltou que «o recorrente confunde a dinâmica dos direitos e deveres na relação jurídica travada entre si e o recorrido». Para o magistrado, o ensino público e gratuito próximo de casa é um direito do estudante, tendo o estado apenas «o dever reflexo de prestar, sob pena de macular o ordenamento jurídico, tal serviço.»

Segundo o ministro, o direito assegurado pelo ECA pode ser violado – desde que o menor não deixe de estudar, caso em que o Ministério Público deve intervir. O ministro ilustrou seu pensamento com um exemplo taxativo: «Se o exercício de tal direito fosse obrigatório, não poderia a criança ou adolescente frequentar escolas privadas.»

O ministro observou que não se trata de classificar como «inexistente, inválido ou ineficaz» o sistema de georreferenciamento do governo paranaense. Mas lembra que «não será aquele que tem o dever de prestar o direito que obrigará o seu exercício», sobretudo quando em confronto «com o direito ao pleno desenvolvimento físico e psicológico e com o direito à permanência na escola» – ambos também garantidos pelo ECA.

O voto de Humberto Martins, negando provimento ao recurso especial, foi acompanhado por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma. (Resp 1.178.854).