STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 106.2320.6000.0000

1 - Súmula 455/STJ - 08/09/2010. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Fundamentação concreta. Necessidade. Decurso do tempo. Insuficiência. CPP, art. 366.

«A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.»

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