Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
(D.O. 31/12/2012)
Art. 36
- Os Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D da Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XLI, XLII, XLIII e XLIV desta Lei.
Lei 11.355, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 301, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)