Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 54
Art. 54
- A Lei 10.410, de 11/01/2002, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV, V e VI, na forma dos Anexos LXIX, LXX e LXXI desta Lei.
Lei 10.410, de 11/01/2002 (Servidor público. Especialista em meio ambiente. Carreira)