Legislação

Lei 12.778, de 28/12/2012

Art. 11

Capítulo XI - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (Ir para)

Art. 11

- O Anexo CXXXVII da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei.

Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)
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