Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 17
Capítulo XVI - DA GRATIFICAçãO DE INCREMENTO à ATIVIDADE DE ADMINISTRAçãO DO PATRIMôNIO DA UNIãO (Ir para)
Art. 17- O Anexo VI da Lei 11.095, de 13/01/2005, passa a vigorar na forma do Anexo XVI desta Lei.
Lei 11.095, de 13/01/2005 ([Origem da Medida Provisória 212, de 09/09/2004]. Servidor público. Reorganiza as classes da Carreira Policial Federal)