Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 24
Capítulo XXII - DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE CARGOS DE MÉDICOS (Ir para)
Art. 24- Os Anexos XLV, XLVI e XLVIII da Lei 12.702, de 7/08/2012, passam a vigorar na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei.
Lei 12.702, de 07/08/2012 ([Conversão da Medida Provisória 568, de 11/05/2012]. Servidor público. Cargos)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Petição para Execução Extrajudicial Segundo o Novo CPC
Modelo de petição para execução extrajudicial de título executivo, conforme o Novo Código de Processo Civil. A petição detalha o procedimento para a efetivação de créditos não pagos, incluindo a citação do devedor e a penhora de bens.
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Modelo de Petição de Busca e Apreensão de Veículo Subtraído por Estelionatário
Modelo de petição para solicitar a busca e apreensão de um veículo que foi levado por um estelionatário, fundamentado em direito civil e processual civil, com argumentação e defesa contra possíveis oposições.
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