Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 14
Capítulo XIII - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DA EMBRATUR (Ir para)
Art. 14- O Anexo VI-A da Lei 11.356, de 19/10/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XIII desta Lei.
Lei 11.356, de 19/10/2006 ([Origem da Medida Provisória 302, de 29/06/2006]. Servidor Público. Reestruturação de Cargos)