Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 35
Art. 35
- O Anexo XIX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XL desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)