Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 53
Art. 53
- Os Anexos I, II e III da Lei 10.410, de 11/01/2002, passam a vigorar na forma dos Anexos LXVI, LXVII e LXVIII desta Lei.
Lei 10.410, de 11/01/2002 (Servidor público. Especialista em meio ambiente. Carreira)