Lei 12.778, de 28/12/2012

Art. 51
Art. 51

- Os Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV e LXV desta Lei.

Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)