Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 25
Capítulo XXIII - DO GRUPO DEFESA AéREA E CONTROLE DE TRáFEGO AéREO (Ir para)
Art. 25- O Anexo IX da Lei 11.907, de 2/02/2009, passa a vigorar na forma do Anexo XXIX desta Lei.
Lei 11.907, de 02/02/2009 ([Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008]. Servidor público. Cargos)