Legislação
Lei 12.778, de 28/12/2012
Art. 7º
Capítulo VII - DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL (Ir para)
Art. 7º- O Anexo V da Lei 10.682, de 28/05/2003, passa a vigorar na forma do Anexo VII desta Lei.
Lei 10.682, de 28/05/2003 (Carreira Policial Federal)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Modelo de Mandado de Segurança para Posse em Cargo Público após Seleção
Este modelo de mandado de segurança busca garantir a posse de candidato aprovado em processo seletivo público, contestando a aplicação de interstício empregatício como condição para posse.
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Modelo de Agravo de Instrumento Contra Decisão que Indeferiu Antecipação de Tutela em Anulação de Ato Administrativo
Este modelo de agravo de instrumento visa contestar a decisão judicial que indeferiu a antecipação de tutela requerida para anular um ato administrativo de exoneração proferido pelo prefeito do município de Gaúcha do Norte. O documento apresenta argumentos jurídicos e fáticos para a reforma da decisão.
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