Legislação

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Decreto 9.921, de 18/07/2019
(D.O. 19/07/2019)

Art. 47

- Ficam revogados:

I - o Decreto 1.948, de 3/07/1996;

II - o Decreto 5.934, de 18/10/2006;

III - o Decreto 6.800, de 18/03/2009;

IV - o Decreto 8.114, de 30/09/2013; e

V - o Decreto 9.328, de 3/04/2018.

Art. 48

- Este Decreto entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

Vigência em 16/11/2019.

Brasília, 18/07/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Sérgio Luiz Cury Carazza