Decreto 9.921, de 18/07/2019

- Aos infratores ao disposto neste Capítulo serão aplicadas as sanções previstas no art. 78-A e a 78-K da Lei 10.233, de 5/06/2001. [[Lei 10.233/2001, art. 78-A. Lei 10.233/2001, art. 78-K. ]]