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Diário Oficial de 01/01/2023

Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023 - Arts.16 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 0 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 55 65 66 67 69 70 71

EMENTA: (Convertida na Lei 14.600, de 19/06/2023). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

Diário Oficial de 02/01/2023

Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.601, de 20/06/2023, art. 33, V). Administrativo. Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros.

Diário Oficial de 02/01/2023

Medida Provisória 1.156, de 01/01/2023 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei 8.029, de 12/04/1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.

Diário Oficial de 15/03/1997

Medida Provisória 1.568, de 14/02/1997 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 9.448, de 14/03/1997). Administrativo. Transforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal, e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/01/2023

Medida Provisória 1.158, de 12/01/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 9.069, de 29/06/1995, a Lei 9.613, de 3/03/1998, e a Lei 13.974, de 7/01/2020, para dispor sobre o Conselho Monetário Nacional e sobre a vinculação administrativa do Conselho de Controle de Atividades Financeiras ao Ministério da Fazenda - COAF.

Diário Oficial de 15/02/2023

Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023 - Arts.6

EMENTA: (Convertida na Lei 14.620, de 13/07/2023). Administrativo. Registro público. Administrativo. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, a Lei 8.677, de 13/07/1993, a Lei 9.514, de 20/11/1997, a Lei 10.188, de 12/02/2001, a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 14.063, de 23/09/2020, e a Lei 14.382, de 27/06/2022.

Diário Oficial de 02/03/2023

Medida Provisória 1.164, de 02/03/2023 - Arts.15

EMENTA: (Convertida na Lei 14.601, de 19/06/2023). Administrativo. Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei 8.742, de 07/12/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei 10.820, de 17/12/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento.

Diário Oficial de 21/03/2023

Medida Provisória 1.165, de 20/03/2023 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 14.621, de 14/07/2023). Administrativo. Saúde. Institui a Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos, e altera a Lei 12.871, de 22/10/2013.

Diário Oficial de 06/06/2023

Medida Provisória 1.175, de 05/06/2023 - Arts.16 22

EMENTA: (Retificação no DOU 14/06/2023). (Produção de efeitos em 01/09/2023. Medida Provisória 1.175/2023, art. 24). Administrativo. Carro popular. Dispõe sobre mecanismo de desconto patrocinado na aquisição de veículos sustentáveis.

Diário Oficial de 18/07/2023

Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023 - Arts.17

EMENTA: (Revogada pela Lei 14.724, de 14/11/2023, art. 36, VIII). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 11.134, de 15/07/2005, a Lei 11.361, de 19/10/2006, a Lei 10.486, de 4/07/2002, a Lei 13.328, de 29/07/2016, a Lei 8.745, de 9/12/1993, e a Lei 14.204, de 16/09/2021, institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal.

Diário Oficial de 25/07/2023

Medida Provisória 1.182, de 24/07/2023 - Arts.1

EMENTA: [Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 21/11/2023. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 80, de 06/12/2023. DOU 07/12/2023]. (Efeitos Medida Provisória 1.182/2023, art. 3º). Administrativo. Aposta. Jogo. Loteria. Altera a Lei 13.756, de 12/12/2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.

Diário Oficial de 12/09/2023

Medida Provisória 1.186, de 11/09/2023 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a Lei 12.873, de 24/10/2013, e altera a Lei 8.745, de 9/12/1993.

Diário Oficial de 13/09/2023

Medida Provisória 1.187, de 13/09/2023 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 14.816, de 16/01/2024). Administrativo. Altera a Lei 14.600, de 19/06/2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

Diário Oficial de 28/11/2023

Medida Provisória 1.198, de 27/11/2023 - Arts.3 8 9

EMENTA: Administrativo. Ensino. Institui poupança de incentivo à permanência e conclusão escolar para estudantes do ensino médio.

Diário Oficial de 29/12/2023

Medida Provisória 1.203, de 29/12/2023 - Arts.26 37

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a criação das Carreiras de Especialista em Indigenismo, de Técnico em Indigenismo, e de Tecnologia da Informação, define o órgão supervisor e altera a remuneração do cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais, de que trata a Lei 12.094, de 19/11/2009, e altera a remuneração das Carreiras e do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Mineração, de que trata a Lei 11.046, de 27/12/2004.

Diário Oficial de 30/12/2023

Medida Provisória 1.205, de 30/12/2023 - Arts.29

EMENTA: (Retificação no DOU de 31/12/2023). Administrativo. Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação - Programa MOVER.

Medida Provisória 1.213, de 22/04/2024 - Arts.34 38 39

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei 13.999, de 18/05/2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001, a Lei 10.735, de 11/09/2003, a Lei 12.087, de 11/11/2009, e a Lei 14.042, de 19/08/2020, e dá outras providências.