Legislação

Lei 14.724, de 14/11/2023

Art. 36
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Art. 36

- Revogam-se:

I - o § 7º do art. 101 da Lei 8.213, de 24/07/1991; [[Lei 8.213/1991, art. 101.]]

II - o art. 4º da Lei 9.713, de 25/11/1998; [[Lei 9.713/1998, art. 4º.]]

III - o art. 32 da Lei 9.986, de 18/07/2000; [[Lei 9.986/2000, art. 32.]]

IV - (VETADO);

V - o art. 101 e o Anexo XV da Lei 13.328, de 29/07/2016; [[Lei 13.328/2016, art. 101.]]

VI - os arts. 3º, 4º e 5º e os Anexos I, II, III e IV da Lei 14.059, de 22/09/2020; [[Lei 14.059/2020, art. 3º. Lei 14.059/2020, art. 4º. Lei 14.059/2020, art. 5º.]]

VII - o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei 14.204, de 16/09/2021; e [[Lei 14.204/2021, art. 6º.]]

VIII - a Medida Provisória 1.181, de 18/07/2023.

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