Legislação

Lei 14.601, de 19/06/2023

Art. 33

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 33

- Ficam revogados:

I - os §§ 8º, 9º e 10 do art. 2º da Lei 10.779, de 25/11/2003;[[Lei 10.779/2003, art. 2º.]] (Vigência em 01/01/2024. Lei 14.601/2023, art. 33, I.).

II - o art. 6º-B da Lei 10.820, de 17/12/2003; [[Lei 10.820/2003, art. 6º-B.]]

III - os seguintes dispositivos da Lei 14.284, de 29/12/2021:

a) arts. 1º a 20; [[Lei 14.284/2021, art. 1º. Lei 14.284/2021, art. 2º. Lei 14.284/2021, art. 3º. Lei 14.284/2021, art. 4º. Lei 14.284/2021, art. 5º. Lei 14.284/2021, art. 6º. Lei 14.284/2021, art. 7º. Lei 14.284/2021, art. 8º. Lei 14.284/2021, art. 9º. Lei 14.284/2021, art. 10. Lei 14.284/2021, art. 11. Lei 14.284/2021, art. 12. Lei 14.284/2021, art. 13. Lei 14.284/2021, art. 14. Lei 14.284/2021, art. 15. Lei 14.284/2021, art. 16. Lei 14.284/2021, art. 17. Lei 14.284/2021, art. 18. Lei 14.284/2021, art. 19. Lei 14.284/2021, art. 20.]]

b) §§ 1º e 2º do art. 21; [[Lei 14.284/2021, art. 21.]]

c) arts. 22 a 27; e [[Lei 14.284/2021, art. 22. Lei 14.284/2021, art. 23. Lei 14.284/2021, art. 24. Lei 14.284/2021, art. 25. Lei 14.284/2021, art. 26. Lei 14.284/2021, art. 27.]]

d) §§ 1º a 6º do art. 28; [[Lei 14.284/2021, art. 28.]]

IV - os arts. 1º a 5º da Lei 14.342, de 18/05/2022; e [[Lei 14.342/2022, art. 1º. Lei 14.342/2022, art. 2º. Lei 14.342/2022, art. 3º. Lei 14.342/2022, art. 4º. Lei 14.342/2022, art. 5º.]]

V - a Medida Provisória 1.155, de 01/01/2023.

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