Legislação
ADCT da CF/88 - Constituição Federal
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - (Ir para)
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- ADCT/88, art. 83 acrescentado pela Emenda Constitucional 31, de 14/12/2000, art. 1º.
- (Revogado pela Emenda Constitucional 132, de 20/12/2023, art. 22 a partir de 01/01/2033).
Redação anterior (Vigência até 31/12/2032. Redação anterior da Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003): [- Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º. [[ADCT/88, art. 80. ADCT/88, art. 82.]]
Redação anterior (acrescentado pela Emenda Constitucional 31, de 14/12/2000, art. 1º): [Art. 83 - Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, §§ 1º e 2º.] [[ADCT/88, art. 80. ADCT/88, art. 82.]]
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