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Legislação de 1967

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Diário Oficial de 11/12/1967

Lei Complementar 3, de 07/12/1967 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21

EMENTA: Dispõe sobre os Orçamentos Plurianuais de Investimento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/12/1967

Decreto 61.843, de 05/12/1967 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 23-A 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 33-A 34 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC e dá outras providências.

Decreto 61.867, de 07/12/1967 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25

EMENTA: Seguro obrigatório. Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no Decreto-lei 73, de 21/11/1966, art. 20 e dá outras providências.