Legislação
Decreto 61.843, de 05/12/1967
Capítulo X - DO PESSOAL (Ir para)
Art. 41- O exercício de quaisquer empregos ou funções no SENAC dependerá de provas de habilitação ou de seleção, reguladas em ato próprio.
§ 1º - A exigência referida não se aplica aos contratos especiais e locações de serviço.
§ 2º - Sem prévia autorização do titular respectivo ministério ou autoridades correspondente, nãos serão admitidos servidores públicos autárquicos a serviço do SESC.
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Petição inicial para a abertura de um inventário judicial, especificamente envolvendo a partilha de um veículo.
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Este documento oferece um modelo de petição para reclamação trabalhista, contestando a dispensa de um empregado celetista por aposentadoria compulsória aos 70 anos, após 13 anos de serviço. O modelo aborda os direitos às verbas rescisórias como em uma dispensa sem justa causa, excluindo o FGTS e a multa de 40%, com base no direito trabalhista brasileiro.
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