Legislação
Decreto 61.867, de 07/12/1967
Art. 17
Capítulo VIII - DO SEGURO RURAL OBRIGATÓRIO (Ir para)
Art. 17- O seguro de crédito rural será disciplinado pelo CNSP, nos termos da disposição do art. 10 do Decreto 60.459, de 13/03/1967. [[Decreto 60.459/1967, art. 10.]]
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Contestação com Reconvenção – Atraso na Entrega de Livro e Reclamações Infundadas nas Redes Sociais – Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor
Modelo de Contestação com Reconvenção em ação de indenização por danos morais alegadamente decorrentes de atraso na entrega de um livro. A empresa Ré contesta o pedido e reconvém o Autor por danos causados por denúncias infundadas nas redes sociais.
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Modelo de Petição Inicial - Responsabilidade Civil do Estado por Danos em Veículo Rebocado pelo DETRAN-PA
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