Legislação

Decreto 61.867, de 07/12/1967

Art. 15

Capítulo VII - DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS A PASSAGEIROS DE AERONAVES COMERCIAIS E DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AERONÁUTICO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 15

- O seguro obrigatório do transportador, proprietário ou explorador de aeronaves, garantirá, no mínimo:

I - Danos pessoais a passageiros de aeronaves comerciais, suas bagagens, acompanhadas ou não - nos limites estabelecidos pelo Código Brasileiro do Ar.

II - Responsabilidade civil extra contratual do proprietário ou explorador de aeronaves - oitocentos mil cruzeiros novos, por acidente-aeronave, em se tratando de aeronaves pertencentes a linha regulares de navegação aérea e quatrocentos mil cruzeiros novos, por acidente-aeronave, nos demais casos.

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