Legislação
Lei Complementar 3, de 07/12/1967
- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07/12/67; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - Hélio Beltrão
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Modelo de petição inicial para ação de concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, fundamentado na Constituição Federal, Lei Complementar nº 142/2013 e Súmula 612 do STJ. Ferramenta essencial para advogados e partes interessadas em assegurar seus direitos previdenciários.
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Este modelo de petição aborda a prestação de contas, com ênfase na apresentação detalhada de informações financeiras e justificativas legais. O documento segue o ordenamento jurídico vigente, focando na clareza e na transparência das contas apresentadas.
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