Legislação
Decreto 61.843, de 05/12/1967
Capítulo VI - DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS (Ir para)
Seção I - DO CONSELHO REGIONAL (Ir para)
Art. 21- No Estado, onde existir federação sindical do comércio será constituído um CR, com sede na respectiva capital e jurisdição na base territorial correspondente.
Parágrafo único - Os órgãos regionais, embora sujeitos às diretrizes e normas gerais prescritas pelos órgãos nacionais, bem como à correição e fiscalização inerentes a estes, são autônomos no que se refere a administração de seus serviços, gestão dos seus recursos regime de trabalho e relações empregatícias.
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