Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 04/12/1967
Lei 5.368, de 01/12/1967 - Arts.1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Tributário. IPI. Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares da União, reformula alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências.
Diário Oficial de 01/12/1967
Lei 5.362, de 30/11/1967 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Sistema Financeiro Nacional - SFN. Modifica artigos da Lei 4.595, de 31/12/1964 que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Diário Oficial de 20/11/1967
Lei 5.357, de 17/11/1967 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 9.966, de 28/04/2000). Meio ambiente. Estabelece penalidades para embarcações e terminais marítimos ou fluviais que lançarem detritos ou óleo em águas brasileiras, e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/1967
Lei 5.350, de 06/11/1967 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Estende aos funcionários da Polícia Civil dos Estados e Territórios Federais, ocupantes de cargos de atividade policial, o regime de prisão especial estabelecido pela Lei 4.878, de 03/12/65.
Diário Oficial de 07/11/1967
Lei 5.349, de 03/11/1967 - Arts.1 0
EMENTA: (Vigência em 22/12/1967). Dá nova redação ao Capítulo III do Título IX do Código de Processo Penal - CPP.
Diário Oficial de 07/11/1967
Lei 5.345, de 03/11/1967 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dispõe sobre a Justiça Federal de primeira instância, alterando a Lei 5.010, de 30/05/66, modificada pelo Decreto-lei 253, de 28/02/67.
Diário Oficial de 26/10/1967
Decreto 61.589, de 23/10/1967 - Arts.12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Retificado nos DOU de 01/11/1967). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Retifica disposições do Decreto 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
Diário Oficial de 12/10/1967
Lei 5.331, de 11/10/1967 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Revogada pela Lei 14.286, de 29/12/2021, art. 28, VIII. Vigência em 30/12/2022). Administrativo. Inclui, na competência do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, atribuição do extinto Conselho Nacional de Economia.
Diário Oficial de 12/10/1967
Lei 5.330, de 11/10/1967 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Tributário. IPI. Inclui, nas isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.
Diário Oficial de 04/10/1967
Decreto 61.423, de 02/10/1967 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Inclui a indústria do chá entre as atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.
Diário Oficial de 14/09/1967
Decreto-lei 330, de 13/09/1967 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Meio ambiente. Revoga dispositivos do Decreto-lei 227, de 28/02/67, alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/67 (Código de Minas - CM) e restaura vigência do art. 33, da Lei 4.118, de 27/08/62
Diário Oficial de 11/08/1967
Decreto 61.146, de 09/08/1967 - Arts.2 1 0
EMENTA: Trabalhista. Inclui a Companhia de Petróleo da Amazônia entre as empresas autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.