Legislação
Lei Complementar 3, de 07/12/1967
Art. 19
Art. 19
- O Primeiro Plano Nacional Qüinqüenal será encaminhado ao Congresso Nacional até o dia 01/03/69.
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Petição de Revogação de Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico para Trabalho - Art. 217-A do CP
Modelo de petição para solicitar a revogação da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e autorização para trabalho em caso de crime de estelionato (art. 217-A do CP).
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Modelo de Petição Inicial para Retificação de Registro Civil por Erro Material
Consulte nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de Retificação de Registro Civil por Erro Material, baseado na legislação brasileira e Constituição Federal. Esse guia é essencial para profissionais do Direito que buscam corrigir informações equivocadas em registros oficiais.
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