Legislação
Decreto 61.843, de 05/12/1967
Capítulo II - CARACTERÍSTICAS CIVIS (Ir para)
Art. 9º- O SENAC manterá relações permanentes, no âmbito nacional, com a Confederação Nacional do Comércio, e, no âmbito regional, com as federações de comércio, colimando a um melhor rendimento dos objetivos do ensino comercial, da ordem e da paz social.
§ 1º - Conduta igual manterá o SENAC com o Serviço Social do Comércio (SESC), e instituições afins, no atendimento de idênticas finalidades.
§ 2º - O disposto neste artigo poderá ser regulado em convênio ou ajuste entre as entidades interessadas.
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Modelo de petição abordando violações do Direito do Consumidor em um caso de cobranças indevidas e não restituição de valores por parte do site de vendas "Enjoei". O documento argumenta sobre a ilegalidade das cobranças e a necessidade de reembolso imediato do valor depositado.
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Este modelo de contestação objetiva a oposição a uma ação de usucapião, por parte de um terceiro interessado que não detém escritura pública do imóvel, mas comprova propriedade através de recibo de compra e venda e contrato verbal de comodato. Enfatiza-se a relação familiar, a intenção original de cedência temporária do imóvel e as ações de má fé do autor da usucapião, ilustrando o fundamento legal, constitucional e jurídico da contestação, além de destacar conceitos, definições e doutrinas relevantes.
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