Legislação

Lei Complementar 198, de 28/06/2023

Art.
Art. 3º

- O inciso II do caput do art. 193 da Lei 14.133, de 01/04/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com a seguinte redação:

[...]
II - em 30/12/2023:
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