Legislação

Lei 12.462, de 04/08/2011

Art.

Capítulo I - DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAçõES PúBLICAS
Seção I - ASPECTOS GERAIS
Art. 1º

- É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Lei 12.687, de 18/07/2012, art. 28 (Acrescenta o inc. IV).

V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Lei 12.745, de 19/12/2012, art. 4º (Acrescenta o inc. V).

VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo;

Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 678, de 23/06/2015).
Medida Provisória 678, de 23/06/2015, art. 1º (Nova redação ao inc. VI).

Redação anterior (acrescentado pela Lei 12.980, de 28/05/2014, art. 1º. Origem da Medida Provisória 630, de 24/12/2013, art. 1º): [VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo.]

VII - das ações no âmbito da segurança pública;

Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VII. Origem da Medida Provisória 678, de 23/06/2015).
Medida Provisória 678, de 23/06/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VII).

VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e

Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. VIII).

IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.

Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 1º (Acrescenta o inc. IX).

X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação.

Lei 13.243, de 11/01/2016, art. 5º (acrescenta o inc. X).

§ 1º - O RDC tem por objetivos:

I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;

II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;

III - incentivar a inovação tecnológica; e

IV - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

§ 2º - A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei 8.666, de 21/06/1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

Lei 8.666, de 21/06/1993 (Licitação)

§ 3º - Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia.

Lei 13.190, de 19/11/2015, art. 1º (Nova redação ao § 3º).

Redação anterior: [§ 3º - Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.]

Lei 12.722, de 03/10/2012, art. 14 (Acrescenta o § 3º).
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