Lei 12.462, de 04/08/2011

• Lei 14.133, de 01/04/2021, art. 193, II (artigo revogado a partir de 01/04/2023).

- Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei 9.307, de 23/09/1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados.]