Legislação

Lei 12.462, de 04/08/2011

Art. 26

Capítulo I - DO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAçõES PúBLICAS
Seção II - DAS REGRAS APLICáVEIS àS LICITAçõES NO ÂMBITO DO RDC
Subseção II - DO PROCEDIMENTO LICITATóRIO
Art. 26

- Definido o resultado do julgamento, a administração pública poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.

Parágrafo único - A negociação poderá ser feita com os demais licitantes, segundo a ordem de classificação inicialmente estabelecida, quando o preço do primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado por sua proposta permanecer acima do orçamento estimado.

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