Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de entorpecentes. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade de reconhecimento. Circunstâncias concretas que evidenciam a dedicação do agravante a atividades criminosas. Revolvimento probatório. Agravo desprovido.

1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, a instância de origem indeferiu a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com base em dados concretos que evidenciavam a dedicação do agravante às atividades criminosas. Além do transporte de elevadíssima quantidade de droga apreendida, aproximadamente 1,6t (uma tonelada e seiscentos quilos) de maconha, destacou a Corte de origem que, nesse contexto da prática de traficância, ele portava arma de fogo com dois carregadores completos de munição. ... (Continua)