Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes (30 kg de maconha). Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Princípio da colegialidade. Inexistência de afronta. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo e negativa de aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Elementos idôneos. Impossibilidade de profunda incursão no acervo fático probatório. Valoração da quantidade de drogas conjugada com outros elementos. Possibilidade. Bis in idem. Ausência regime fechado. Adequação. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 28/3/2019) - (AgRg no HC 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020). ... (Continua)