Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Crédito tributário. Origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Prequestionamento. Ausência. Fundamento. Impugnação. Não ocorrência. Lei local. Exame. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Interesse recursal. Ausência.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)