Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Interposição diretamente no STJ. Descabimento. Alegação de falha nos serviços dos correios não demonstrada.

1 -- O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, caput - na redação dada pela Lei 8.950/1994 - deve ser interposto no Tribunal de origem, uma vez que sua interposição diretamente no STJ importa em prejuízo ao direito de defesa da parte agravada, que se vê impossibilitada de apresentar a respectiva contraminuta. ... (Continua)