Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal e ameaça no contexto de violência doméstica. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Disposições da Lei 11.340/2006. Bis in idem. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no CP, art. 61, II, f, de modo conjunto com outras disposições da Lei 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher.» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 10/10/2018.) ... (Continua)